Fim dos Lixões: MPPB peticiona ao TJPB extinção de punibilidade e rescisão de mais 49 acordos de não persecução penal

O Ministério Público da Paraíba peticionou à Justiça a extinção de punibilidade e a rescisão de acordos de não persecução penal (ANPP) de 49 prefeitos paraibanos, que cumpriram (22 deles) ou quebraram (27) o compromisso de dar a destinação correta aos dejetos produzidos nas cidades. Essas petições fazem parte da segunda fase de análise dos ANPPs firmados com gestores da 2ª microrregião do Estado referentes ao projeto “Fim dos lixões da Paraíba”, iniciado em 2018. Na primeira etapa, foram oferecidas 17 petições ao Tribunal de Justiça, sendo nove requerendo a rescisão e oito a extinção da punibilidade dos gestores da 1ª microrregião do Estado.

De acordo com levantamento da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCrimp), que é um órgão de assessoramento do procurador-geral de Justiça, cumpriram o acordo e, por isso, foi requerida ao TJPB a extinção da punibilidade dos prefeitos, os seguintes municípios: Bananeiras, Baraúna, Barra de Santa Rosa, Borborema, Damião, Frei Martinho, Guarabira, Gurinhém, Juripiranga, Mari, Nova Palmeira, Pedra Lavrada, Pilõezinhos, Pirpirituba, Riachão, Riachão do Poço, Serraria, Sertãozinho, Sobrado, Solânea, Sossego e Tacima.

Não cumpriram o compromisso acordado de destinar corretamente os resíduos sólidos e, por isso, foi requerida a rescisão do ANPP, os gestores dos municípios de Alagoinha, Algodão de Jandaíra, Araçagi, Arara, Araruna, Belém, Cacimba de Dentro, Caiçara, Caldas Brandão, Casserengue, Cuité, Cuitegi, Dona Inês, Duas Estradas, Itabaiana, Logradouro, Mogeiro, Mulungu, Nova Floresta, Picuí, Pilar, Pilões, Remígio, São José dos Ramos, São Miguel de Taipu, Sapé e Serra da Raiz. Foram firmados 50 acordos com municípios da 2ª microrregião, sendo que o procedimento investigatório criminal referente ao município de Salgado de São Félix ainda está sendo analisado, para apurar se o gestor cumpriu ou não o acordo firmado.

Tentativa de solução consensual
O procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, lembrou que o projeto “Fim dos Lixões” foi concebido em meados de 2018, quando o Ministério Público se viu prestes a denunciar 90% dos municípios que destinavam resíduos a lixões por crime ambiental. “Foi proposto o acordo de não persecução penal para que, em um ano, os municípios fechassem os lixões e termos de ajustamento de conduta para a recuperação da área degradada no prazo de cinco anos. Findo o prazo para o cumprimento dos ANPPs, iniciamos a coleta de provas da autoria e materialidade das condutas penalmente relevantes previstas nos artigos 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98 e artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/67. Até agora, avaliamos 66 acordos e verificamos que 30 municípios atenderam à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). Infelizmente, os demais não cumpriram os acordos firmados e serão denunciados à Justiça”, explicou.

O Ministério Público da Paraíba, através da CCrimp, continua analisando os demais acordos de não persecução penal assinados por prefeitos das demais microrregiões do Estado. Dos 223 municípios paraibanos, 147 assinaram ANPPs. O projeto “Fim dos lixões” conta com a participação direta do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente, que elaborou e executou as ações do projeto junto com a PGJ, e de representantes da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e do Ministério Público Federal (MPF).