Projeto que endurece fiscalização do comércio de ouro é enviado ao Congresso; veja principais pontos

O governo federal encaminhou ao Congresso, nesta terça-feira, 13, um Projeto de Lei para endurecer a fiscalização do comércio de ouro no País e dificultar a atividade financeira do garimpo ilegal. Entre os pontos sugeridos, a medida prevê o fim da presunção de boa fé, o que permite que elos do comércio ilegal do minério sejam responsabilizados.

Para viabilizar o monitoramento do comércio de ouro, o projeto de lei prevê que a primeira venda do ouro poderá ocorrer somente para instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas pelo Banco Central e o responsável pela venda deverá ter autorização de lavra pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

Além disso, o projeto cria a Guia de Transporte e Custódia de Ouro, um documento que deve acompanhar a mercadoria durante seu transporte e armazenamento até sua primeira venda. A Guia deve especificar a quantidade de ouro e o responsável por ela deve estar cadastrado na ANM. Esse titular também será responsável na esfera criminal e cível pelas informações sobre essa mercadoria.

O texto estabelece que a primeira compra do ouro só poderá ocorrer na mesma região onde ele foi produzido.

A construção do projeto de lei é parte da estratégia do governo de dificultar a comercialização de minério por meio de garimpeiros ilegais. No início do ano, foi iniciada uma operação do Ministério da Justiça e Segurança Pública para promover a retirada desses criminosos da Terra Indígena Yanomami. Os povos indígenas locais apresentavam graves quadros de desnutrição e falta de acesso à saúde devido à contaminação promovida pelo garimpo ilegal no território.

A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Acesso à Justiça do ministério e assinada nesta terça-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima considera que as propostas são positivas e, caso saiam do papel, poderão de fato contribuir para um maior controle do comércio ilegal de minério.

“A minuta está boa, tenta fechar várias frentes usadas para esquentar o ouro ilegal. Limita o transporte para os limites da região produtora, obriga bancos e instituições financeiras a manter controles e comunicar sinais de crime. Mas achei que além de ANM, o projeto de lei deveria ter explicitado o papel do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e do Banco Central entre os órgãos envolvidos na cadeia de controle do ouro”, pondera.