Comissão é favorável ao Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta segunda-feira (28), e apreciou mais de 20 matérias. O colegiado foi favorável à instituição do Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município.

O líder da bancada da situação na Casa, vereador Bruno Farias (Cidadania), explicou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1550/2023, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município.

“Essa taxa já existe e já é paga, no entanto só havia sido regulamentada em âmbito Federal e Estadual. Ocorre que as Prefeituras, segundo entendimento das cortes superiores do país, passaram a ter competência de fiscalização dessas fontes poluidoras. Portanto aquilo que era pago, inicialmente ao Ibama, depois ao Estado, agora deverá ser revertido para os cofres públicos municipais, porque a prefeitura disciplina essa matéria”, destacou Bruno, salientando que o projeto é uma medida que está sendo tomada em todas as capitais que possuem órgãos de fiscalização do Meio Ambiente.

O relator do projeto, vereador Tarcísio Jardim (PL), destacou que a matéria é totalmente constitucional, mas que vai discutir o mérito do projeto em plenário.

Homenagem

O colegiado foi favorável à concessão do Título de Cidadão Benemérito ao Governador do Estado da Paraíba João Azevedo, pelos relevantes serviços prestados à capital paraibana, com a proposta de autoria do vereador Durval Ferreira (PL). “Agradeço o voto favorável de toda comissão. Essa Honraria tem um significado muito importante para todos nós! João Azevedo, além de cidadão Pessoense por nascimento, será cidadão benemérito por dedicação, trabalho, exercício da democracia e pelo bem cuidar do nosso povo pessoense e paraibano”, afirmou o autor da proposta, lembrando que o projeto segue para apreciação do plenário da Casa.

Demais matérias

Dentre as matérias apreciadas, a comissão ainda foi favorável: ao PLO 1548/2023, que autoriza a realocação de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, no valor de R$ 230.000,00, de autoria do Executivo Municipal; o PLO 1344/2023 com emenda, que dispõe sobre o atendimento rápido e adoção medidas em favor da segurança de mulheres que se sintam em risco em bares, restaurantes e similares, de autoria de Mikika Leitão (MDB); e o PLO 1421/2023, que Institui o Selo “Escolas mais seguras”, para certificar as instituições de ensino que adotarem plano de evacuação, realização de palestras e treinamentos em casos de incêndios, danos estruturais e demais emergências em suas instalações, de autoria de Zezinho Botafogo (PSB).