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Lula pode receber PIX, Bolsonaro “NÃO!”, saibam o motivo e alegação do STF
Decisão do ministro Alexandre de Moraes é medida de praxe e faz parte do trâmite processual
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR), para manifestação, pedido de parlamentares para apurar possíveis ilícitos praticados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro relacionados à remessas de dinheiro por apoiadores, via Pix, no primeiro semestre de 2023. Despacho consta do Inquérito (INQ) 4874, que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas, e abre prazo de 15 dias para manifestação da PGR.
O Partido dos Trabalhadores (PT) criou, nesta semana, um site para arrecadar fundos para custear gastos da posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 1º de janeiro de 2023, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília #LiveCNNBrasil
O encaminhamento é medida de praxe e faz parte do trâmite processual, uma vez que cabe à PGR requerer investigação nas hipóteses de competência criminal do STF.
No documento, os parlamentares solicitam que a petição seja incorporada ao inquérito e que Bolsonaro, seja investigado pela prática de possível crime contra a economia popular (Lei 1.521/1951) ou de estelionato (artigo 171 do Código Penal). Também requerem o bloqueio eletrônico dos valores recebidos pelo ex-presidente, que somam R$ 17 milhões, transferidos em 769 mil operações via Pix. O montante teria sido enviado para ajudar no pagamento de multas a que Bolsonaro foi condenado judicialmente.
