Na reunião desta segunda-feira (27), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) acatou três Projetos de Lei Ordinária (PLO) de autoria do Executivo Municipal, com aberturas de crédito e realocação orçamentária no montante de R$ 1,8 milhões. Ao todo, o colegiado apreciou 24 matérias, dentre as quais 11 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) receberam parecer favorável e três PLOs foram rejeitados. Ainda receberam pedido de vista cinco projetos e outro foi retirado de pauta.
Dos três projetos do Executivo Municipal que receberam parecer favorável, o PLO autoriza realocação de dotação orçamentária através dos Instrumentos da Transposição e da Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para Outra no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 370 mil, destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano. Já os PLO e o autorizam aberturas de Créditos Especiais para inclusão de nova Modalidade de Aplicação com nova Fonte de Recurso na Estrutura Orçamentária da Secretaria de Gestão Governamental no valor de R$ 167.913,47 e no valor de R$ 1.330.000,00 na Secretaria da Administração, na Secretaria de Infraestrutura e na Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Recreação, respectivamente.
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Dois projetos de autoria dos vereadores que tiveram parecer favorável suscitaram discussão: o , de Mikika Leitão (MDB), autorizando a criação do Auxílio Mãe Pâncreas para crianças com Diabetes Mellitus tipo um para atender as necessidades diárias destas crianças em condição crônica residentes, no valor de um salário mínimo mensal, destinado às mães ou responsável legal desde que o menor tenha até 12 (doze) anos completos e esteja devidamente matriculado nas escolas da rede pública municipal, sendo concedido para famílias com renda per capita mensal de até três salários mínimos; e o , de Zezinho Botafogo (PSB), estabelecendo a obrigatoriedade da divulgação online da lista de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde de João Pessoa em um site oficial da Prefeitura Municipal, de forma clara, acessível e de fácil compreensão para a população. O presidente da Comissão, vereador Thiago Lucena (PRTB), divergiu dos pareceres das duas matérias. “A gente vêm tendo vários projetos autorizativos. Uns a gente vem barrando e outros não. Isso tem gerado insatisfação. Na sessão passada um vereador reclamou disso. Alegou que um projeto dele foi barrado e um de outro vereador não. Devemos tomar cuidado em próximos projetos”, justificou.
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Também foram destaque entre os PLOs de autoria dos vereadores os seguintes: o , do vereador Luís Flávio (PSDB), criando a Política Municipal de Assistência Especializada no Tratamento da Epidermólise Bolhosa, para promover a assistência especializada no diagnóstico, tratamento e suporte de indivíduos afetados pela enfermidade, bem como promover a pesquisa e a divulgação de informações sobre a doença; e o , de Zezinho Botafogo, assegurando a proteção integral dos direitos do estudante atleta no município de João Pessoa, para promover a educação e o desenvolvimento esportivo de jovens atletas, assegurando sua integridade física, psicológica e acadêmica, entendendo-se por ‘estudante atleta’ aquele que esteja regularmente matriculado em instituição de ensino e que participe de competições esportivas em âmbito escolar ou representando o município.
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Ainda receberam parecer favorável da CCJ quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com honrarias a personalidades da Capital paraibana pelos relevantes serviços prestados à Cidade de João Pessoa. Os PDL , do Coronel Sobreira, , de Marcos Henriques (PT) e de Marmuthe Cavalcanti, outorgando o Título de Cidadão Pessoense à agente de ações sociais Jamile Bezerra Cantalice, à sindicalista Juvândia Moreira Leite, ao comerciário José Júlio Barbosa da Silva; e o PDL , de Marcílio do HBE (Patriota), concedendo a Comenda Darcy Ribeiro ao professor Reinaldo de Almeida Simões Júnior.
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