Judiciário
Governo deve lançar pacote com normas anticorrupção em dezembro, diz CGU
Ministro Wagner Rosário disse ações são inspiradas em recomendações internacionais
O ministro Wagner Rosário, da Controladoria-Geral da União, informou que o governo deve aprovar em dezembro um pacote com mais de 200 recomendações anticorrupção.
O chamado “plano nacional anticorrupção” é fruto do trabalho conjunto desenvolvido com o Ministério da Justiça, GSI, Ministério da Economia e AGU. Trata-se de um grupo interministerial para estudar ações contra a corrupção, montado no início do governo.
“É um grupo que não quer disputar espaço, mas é uma forma interna do governo traçar estratégia anticorrupção. Cada órgão tem sua visão”, afirmou nesta segunda-feira (23/11), no webinar do CNJ sobre as estratégias globais para reduzir a corrupção.
Rosário disse que o projeto deve contar com ações a serem cumpridas até 2025. Todas estão voltadas para recomendações internacionais — até agora já passam de 240 recomendações, informou o CGU. Uma das ações deverá tratar da regulamentação do lobby, que até hoje não está previsto em lei, mas que é tema de projetos de lei. em tramitação.
Ele destacou que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) vem recomendando que as estratégias para implementar compliance não podem ser voltadas apenas para medidas internas aos órgãos públicos. “Tem que passar por mudança de cultura da sociedade como um todo.”
Uma forma de pacificar o tema no país veio com o Decreto 9.203/2017 e que estabeleceu a criação de “unidades de compliance” em toda a administração pública. “Há dois meses, todas os órgãos passaram a ter essa unidade. E na semana passada, todas passaram a ter também planos implementados”, contou.
Crime contra a humanidade
A abertura do webinar contou com rápida manifestação do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. O ministro voltou a criticar o peso da corrupção nos investimentos no Brasil.
“A corrupção rouba da sociedade escolas, hospitais e serviços vitais. E afasta investimentos estrangeiros importantíssimos para o nosso país”, afirmou. “Corruptos e corruptores, no afã de maximizarem suas rendas através da apropriação da coisa pública, não se dão conta de que cometem um crime contra a humanidade.”
O ministro citou o aumento medidas para o combate à corrupção, destacando as normativas brasileiras como a Lei 9.613/2018, que tipifica o crime da lavagem de dinheiro, e as leis da Transparência (131/2009); de Acesso à Informação (12.527/2011); e de Combate às Organizações Criminosas (12.850/2013).
E reforçou seu discurso de que o combate à corrupção “exige trabalho coordenado e estratégico, com a adoção de medidas preventivas e repressivas”. Inclusive, esse é um dos compromissos de sua gestão: desenvolver e implementar novas metodologias e ações voltadas ao fortalecimento da atuação da Justiça na prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e à criminalidade organizada.
Já o ministro da Justiça e da Segurança Pública, André Mendonça, abordou algumas operações contra corrupção nos últimos anos. Para ele, o Brasil deve evitar acreditar que a ‘lava jato””, por si só, será suficiente para acabar com a corrupção.
“Por que a operação mãos limpas não transformou a realidade na Itália? Ou seja, por que não eliminou a corrupção? Porque se tinha essa esperança. Porque acreditou que se bastava a operação mãos limpas, que bastava a punição”, afirmou, comparando as duas operações.
Mendonça defende que as instituições e órgãos invistam em ferramentas “dentro de casa”, ou seja, mecanismos de governança e compliance nas áreas pública e privada.
