Congresso realizará sessão em 16 de dezembro para votar LDO e vetos

Será realizada em 16 de dezembro sessão conjunta do Congresso Nacional para analisar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. A pauta também incluirá 22 vetos presidenciais, segundo anúncio feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Os vetos pendentes de votação tratam de temas como saneamento básico, agricultura familiar e Código de Trânsito.

Os parlamentares poderão analisar, por exemplo, o veto a dois pontos principais do marco legal do saneamento básico:

• a permissão para municípios prorrogarem por mais 30 anos os atuais contratos de programa, feitos sem licitação com companhias estaduais de saneamento, como numa espécie de contrato de adesão;
• o trecho que permitia aos municípios assumirem por sua própria conta o saneamento básico ao fim dos contratos de programa em vigência quando houver a venda de estatais de saneamento, pagando indenização sobre investimentos não amortizados.

O marco legal do saneamento foi convertido na Lei 14.026/20 e exige a licitação dos serviços do setor com estipulação de metas.

Ao anunciar o veto sobre a prorrogação de contratos, o governo argumentou que o trecho vai contra o objetivo da lei de forçar a licitação dos serviços. Nessa prorrogação, deveriam ser incluídas as metas de universalização do saneamento e dos serviços correlatos (coleta urbana, destinação de resíduos, limpeza urbana, etc).

Agricultura familiar
Outro veto pendente retirou diversos dispositivos do Projeto de Lei 735/20, que estabelece medidas para ajudar agricultores familiares durante o estado de calamidade pública relacionado ao coronavírus. O projeto resultou na Lei 14.048/20.

Quase todos os artigos do projeto foram vetados e, em todos eles, o governo argumentou que nenhum apresentava o impacto orçamentário da iniciativa.

Entre os pontos vetados destacam-se a ajuda de R$ 2,5 mil para apoiar a atividade produtiva de agricultores familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza; e a prorrogação, por um ano, do vencimento das parcelas vencidas ou a vencer em 2020 referentes a operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).

Código de Trânsito
No veto ao projeto de lei sobre mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19), que resultou na Lei 14.071/20, metade dos dispositivos recusados pelo presidente Jair Bolsonaro trata da permissão para motociclistas passarem entre veículos, no meio das faixas, se o fluxo do trânsito estiver parado ou lento, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Análise da LDO
No caso da LDO, o rito normal de tramitação depende de parecer da Comissão Mista de Orçamento, mas, devido à pandemia de Covid-19, sua instalação ainda não ocorreu em 2020.

Nota informativa da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados entende que é possível a análise e a votação dessa proposta diretamente no Plenário do Congresso Nacional. Situação semelhante ocorreu apenas em 2010, quando, por motivo de divergência entre os partidos, o Orçamento foi votado pelo Plenário sem parecer da comissão.

Por similaridade, valeria ainda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na pandemia, dispensou a comissão mista para análise de medida provisória.
Entretanto, a nota destaca que, conforme atos das Mesas da Câmara e do Senado nos quais é definido o rito sumário para temas orçamentários neste ano, para levar os projetos de LDO e do Orçamento diretamente ao Plenário do Congresso será necessária a concordância de 3/5 (ou 60%) dos líderes da Câmara e do Senado.