Ao longo dos anos, os requisitos da aposentadoria do agente penitenciário e da classe de agente de escolta e vigilância penitenciária passou por diversas mudanças legislativas.
Veremos a regra que estava vigente antes da reforma da previdência realizada pelo Governo de São Paulo.
1. Aposentadoria (regra antiga)
A Lei estabelecia que os agentes de segurança penitenciária e de escoltas poderiam se aposentar voluntariamente quando completasse os seguintes requisitos:
I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;
II – 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.
E, para os integrantes da carreira de segurança penitenciária que tenham ingressado no serviço público, antes da EC 41/2003, não será exigido o requisito de idade.
2. Aposentadoria (regra de transição)
Já se o servidor público ingressou no serviço público antes da entrada em vigor da lei complementar, é possível se aposentar quando forem observadas as seguintes condições:
I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;
III – 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem.
Igual, a regra permanente, o tempo de atividade como militar pode ser considerada quando você foi militar nas forças armadas, por exemplo.
3. Aposentadoria (regra permanente)
Em 7.03.2020, foi aprovada a Lei complementar que regulamenta as regras da reforma da previdência estadual.
Veremos as mudanças legais no caso de concessão da aposentadoria para o servidor que é policial civil, polícia técnico cientifica, agente de segurança penitenciária e de escolta e vigilância.
Nesse caso, será concedida a aposentadoria voluntária quando forem alcançados os seguintes requisitos legais:
I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade;
II – 30 (trinta) anos de contribuição;
III – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial;
IV – 5 (cinco) anos na carreira em que se dará a aposentadoria
E, o tempo de natureza policial pode ser o tempo de atividade militar nas forças armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou agente de escolta e vigilância penitenciária.
4. Valor do benefício
Existia uma grande discussão quanto a questão do valor em que o policial civil e agente de segurança penitenciária teriam direito.
Tal questão foi alvo de grandes discussões no SPPREV e no Poder Judiciário.
4.1 Antes da Reforma da Previdência
Recentemente, o Tribunal de Justiça tinha decidido que os policiais civis teriam direito à integralidade e paridade.
Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional.
E, para os profissionais da área da segurança penitenciária, havia decisões favoráveis:
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Aposentadoria especial regida pelos ditames dos artigos 2º da LCE nº 1.109/10 e 40, § 4º , II , da CF . O provimento no cargo do impetrante ocorreu em data anterior à de vigência da EC nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Preenchimento dos requisitos da LCE nº 1.109/10 e do artigo 3º , da Emenda Constitucional nº 47 /05, que possibilitam o reconhecimento do direito à integralidade e paridade de proventos. Manutenção na classe para fins de cálculo dos vencimentos à época de passagem à inatividade. Possibilidade. De acordo com o artigo 6º , IV , EC 41 /03 e artigo 40, § 1º , III , da CF , importa o cargo efetivo ocupado pelo servidor no período exigido para ingresso na inatividade, e não a classe a que pertencia. Sentença mantida. Recurso não provido.(Apelação Cível AC 10354128320188260053 SP 1035412-83.2018.8.26.0053 (TJ-SP))
4.2 Após da Reforma da Previdência
Aqui há uma diferença entre os servidores que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2003 para os que ingressaram após está data.
A regra de transição da aposentadoria dispõe que os proventos das aposentadorias corresponderão à totalidade da remuneração, desde que cumpridos 5 anos no cargo, nível ou classe, se o servidor entrou no serviço público antes de 2003.
Se o servidor tenha ingressado no serviço com vinculação ao RPPS após 31.12.2003 e até a implementação da Previdência Complementar, o valor corresponderá a 100% da média dos 80% maiores salários desde 07.1994 ou data posterior.
Já para o servidor que tenha ingressado após a implementação da Previdência Complementar, o valor corresponderá a 60% da média com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que supere o tempo de 20 anos de contribuição.
