Judiciário
Celebrações do golpe militar de 1964 com dinheiro público serão proibidas pelo STF
Segundo o Portal do G1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, na sexta-feira, véspera do 7 de setembro, proibir definitivamente o uso de recursos públicos para celebrar o golpe militar de 1964.
A maioria dos ministros seguiu o voto do decano do Tribunal, ministro Gilmar Mendes, que argumentou que a Constituição de 1988 não permite o enaltecimento de golpes militares ou iniciativas que subvertam a ordem de forma ilegítima.
Os ministros analisaram uma ação da deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) contra uma ordem do dia emitida pelo Ministério da Defesa em 2020, que comemorava o aniversário do golpe, classificando-o como um “marco para a democracia”.
1964 ATENTA CONTRA PATRIMÔNIO IMATERIAL
O relator, ministro Nunes Marques, votou pela rejeição do pedido, argumentando que não deveria ser estabelecida uma tese. Ele foi acompanhado por Dias Toffoli e André Mendonça.
Gilmar Mendes abriu a divergência e propôs a tese de que “a utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União”.
Seu voto foi seguido por Cristiano Zanin, Flavio Dino, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
O “MOVIMENTO” DE TOFFOLI
Em publicação da Revista Sociedade Militar, mencionamos o Projeto de Lei n.º 1.145/2021, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
O PL veda o uso de bens ou recursos públicos em comemorações, ou exaltações ao golpe de 1964, à ditadura militar ou aos responsáveis por violações de direitos humanos mencionados no relatório final da Comissão Nacional da Verdade.
Para quem não se lembra, a alguns dias da eleição presidencial de 2018, o ministro Dias Toffoli nomeou o general da reserva Fernando Azevedo e Silva para assessorá-lo na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo matéria da revista Forum, em palestra no evento “30 anos da Constituição Federal de 1988”, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), em 2018, o ministro disse que os militares serviram como uma ferramenta de intervenção que, em vez de funcionar como moderadores, optaram por ficar no poder.
Com isso, segundo ele, os militares se desgastaram com ambos os lados, direita e esquerda, que criticavam o governo militar.
“Por isso, não me refiro nem a golpe, nem a revolução de 64. Me refiro a movimento de 1964”, disse Toffoli.