Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que limitam os poderes do STF: entendendo o debate

Recentemente, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um pacote de medidas que visa restringir os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas propostas têm gerado debates acalorados na academia, na imprensa e dentro do próprio STF. Vamos analisar ponto a ponto o que está em discussão.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021 busca limitar o alcance das decisões monocráticas dos ministros do STF. Atualmente, um ministro pode, de forma individual, sustar a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo por meio de liminares. Com a nova norma, para invalidar uma lei criada pelo Congresso, seria necessária a formação de uma maioria no plenário da Corte. Essa mudança visa evitar que decisões individuais tenham um impacto imediato sem a devida análise pelo colegiado. Além disso, a PEC também veda que um ministro do STF decida contra despachos dos presidentes da Câmara e do Senado.

A PEC 28/2024 propõe a possibilidade de o Congresso revisar decisões do STF. Se aprovada, os julgamentos da Corte poderiam ser sustados com o aval de dois terços dos votos no Senado (54 de 81) e na Câmara (342 de 513). Essa medida visa restabelecer o equilíbrio entre os três Poderes e garantir que o Congresso possa atuar como um contrapeso à Suprema Corte. Vale ressaltar que essa prática não é incomum em outros países democráticos, como o Canadá, onde a segunda votação para referendar uma decisão é realizada pela legislatura seguinte.

O Projeto de Lei (PL) 658/2022 propõe novas hipóteses para o impeachment de ministros do STF. Esses “crimes de responsabilidade” são condutas que podem levar à deposição dos magistrados. A proposta visa estabelecer critérios mais claros e específicos para a responsabilização dos ministros, garantindo maior transparência e accountability.

O debate em torno dessas propostas é fundamental para a saúde democrática do país. São importantes que sejam consideradas todas as perspectivas, garantindo que as instituições funcionem de maneira equilibrada e transparente. Afinal, o papel do Congresso é zelar pela Constituição e pelo bem-estar da sociedade.

Lembre-se de que essas propostas ainda precisam passar por uma comissão especial antes de seguirem ao plenário. O presidente da Câmara, Arthur Lira, terá um papel crucial nesse processo, determinando a criação das comissões especiais e pautando os projetos para votação.