Reforma tributária: CCJ aprova plano de trabalho, e relator defende construção conjunta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23/10) o plano de trabalho do PLP 68/2024, um dos projetos que regulamenta a reforma tributária. Divulgado na noite anterior pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto prevê 11 audiências públicas, entre 29 de outubro e 14 de novembro, e duas sessões temáticas no plenário. Durante a leitura, Braga afirmou que será necessária uma construção política e técnica junto à Câmara e ao Executivo durante a elaboração do relatório final, o que deve ocorrer dentro de duas semanas após o fim das audiências.

“Estamos colocando as audiências públicas até o dia 14 para poder, nas duas semanas que nos resta no mês de novembro, dar curso a essa construção política e técnica, e aí votaremos na CCJ e levaremos ao plenário”, disse o líder emedebista.

Aprovado em julho na Câmara, o PLP 68/2024 regulamenta temas como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), os regimes diferenciados e o Imposto Seletivo. A expectativa é de aprovação pelo plenário do Senado até dezembro, possibilitando que o principal texto de regulamentação da reforma tenha o trâmite concluído no Congresso ainda este ano com nova votação na Câmara. Apesar de pouco tempo, há vontade política dos presidentes do Senado e da Câmara em carimbar a reforma com suas digitais.

A primeira audiência pública será voltada à discussão dos aspectos gerais do PLP 68/2024. Entre os temas que serão debatidos estão as alíquotas diferenciadas, as regras de não cumulatividade, o direito ao creditamento, o split payment (que permitirá que os tributos sejam recolhidos no momento da liquidação financeira) e a incidência do IBS e da CBS. O split payment tem sido um dos pontos mais polêmicos nas conversas entre os setores e os senadores, onde se questiona as formas de implementação do modelo e as responsabilizações.

Na segunda audiência, serão debatidos os interesses dos setores produtivos e o impacto da reforma tributária no Produto Interno Bruto (PIB) e na economia. Outras audiências tratarão de temas como regimes diferenciados com impacto social; saúde; serviços financeiros; demais regimes específicos; infraestrutura; Simples Nacional e Zona Franca de Manaus; Imposto Seletivo; fundo de compensação de benefícios fiscais; e regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.

As sessões temáticas em plenário, por sua vez, debaterão a regulamentação da reforma tributária como um todo e contarão com a participação de chefes de Poderes Executivos estaduais e municipais. Neste caso, as datas ainda não foram informadas.

O plano de trabalho apresenta o nome dos debatedores das audiências públicas. Na primeira, por exemplo, sobre os aspectos gerais do PLP 68/2024, participarão: Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda; Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda; Melina Rocha, consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e especialista em IVA; Marcos Mendes, economista, servidor de carreira da consultoria legislativa do Senado e pesquisador associado do Insper; Marcus Pestana, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI); e Regina Helena Costa, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-presidente da comissão temporária para exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional. As demais contarão com representantes dos setores público e privado.

Votação do segundo projeto

O segundo projeto de regulamentação da reforma tributária aguarda votação de destaques na Câmara dos Deputados. Ainda não há data marcada. Trata-se do PLP 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS e a distribuição do imposto e teve seu texto-base aprovado em 13 de agosto.

O projeto precisará passar pelo Senado e, se houver alterações, voltar para a Câmara. Desse modo, a sua conclusão deve ficar para 2025.