Judiciário
Dino diz que vai propor que STF discuta volume de recursos de emendas parlamentares
Para o ministro, debate é necessário para ‘examinamos se é compatível com a separação dos Poderes’
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse na última quarta-feira (30/10) que vai propor à Corte a discussão sobre o volume de recursos destinado às emendas parlamentares. Durante o XXVII Congresso Internacional de Direito Constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília, Dino sinalizou que a discussão deve ficar para 2025 e que esses recursos se tornaram um problema político.
“Nós precisamos entender o crescimento político do montante. Vejam, o Supremo neste momento não está discutindo o montante – ainda. O fará! Pelo menos vou propor, em 2025… Para que examinamos se isso é compatível com a separação dos Poderes”, disse o ministro.
Por ora, segundo Dino, a discussão se dá sobre o cumprimento das atribuições do Congresso Nacional na destinação de emendas. Depois, será discutido o porquê desta verba, quase 20% do orçamento, está sob o controle dos congressistas.
Dino também afirmou que o Congresso adota uma função executiva quando destina as emendas parlamentares, mas que não tem responsabilização pelo uso dos recursos.
“Temos uma parlamentarização da despesa pública, ou seja, uma função executiva crescente do poder legislativo, porém sem o sistema de responsabilidade inerente a esse construto institucional. Não há país no mundo que tenha tentado isso. […] Nenhum país do mundo, nem da OCDE, nem fora da OCDE, pratica esse nível de reserva e de definição pelo Parlamento da execução prática. É claro que o Parlamento elabora o orçamento, mas no caso brasileiro as emendas parlamentares vão um pouco além”, afirmou o ministro.
