Connect with us

Nacional

Projeto de lei sobre emendas parlamentares não cumpre exigências do Supremo quanto à transparência e pode agravar riscos de corrupção

A Transparência Brasil, a Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas, entidades que denunciaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) o descumprimento da decisão que havia declarado a inconstitucionalidade do ‘Orçamento Secreto’, consideram que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 175/2024 contém falhas e omissões graves. É absolutamente essencial que, ao contrário do que se anuncia com a votação açodada de um requerimento de urgência nesta segunda (4 nov. 2024), este projeto seja submetido a um processo legislativo adequado, com a participação da sociedade civil.

Apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o texto não atende às exigências estabelecidas pelo Supremo, especialmente no que se refere à transparência e à rastreabilidade das emendas, nem impõe as medidas necessárias para a redução dos graves riscos de corrupção no manejo das emendas parlamentares, cuja ocorrência é evidenciada por múltiplos escândalos recentes. 

A falta de transparência na formulação das emendas parlamentares seguirá, no caso das emendas coletivas, pela ausência de um rol mínimo e padronizado de informações que devem constar nas atas das reuniões de bancada e de comissão que definem as emendas a serem apresentadas. Inclusive, estas atas deveriam ser publicadas em formato estruturado, de modo a possibilitar o rastreio de todo o processo de execução nos sistemas do governo federal, como Transferegov e Portal da Transparência.

No caso das emendas Pix, persistem muitos dos mesmos problemas com a regulamentação proposta. A obrigação de informar o objeto, imposta pelo PLP, não impede que tal informação seja genérica. Um problema recorrente se mantém com a possibilidade de que as emendas Pix sejam desmembradas após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), já na fase de execução, como ocorre hoje, dificultando conhecer com antecedência o destino da verba pública. Não há obrigação para que o ente beneficiado pela emenda Pix aplique o recurso recebido no objeto indicado pelo parlamentar ao apresentar a emenda, ou seja, mantém-se a lógica de extrema liberdade no uso do dinheiro público, o que é incompatível com a Constituição Federal.

O ciclo de formulação e execução das emendas parlamentares depende da atuação de três grupos de atores: parlamentares, Poder Executivo federal e entes beneficiários, aos quais deveriam ser atribuídas responsabilidades e deveres correspondentes. Não é o que prevê a proposta apresentada.

No caso do Congresso Nacional, deputados e senadores permanecem como meros indicadores de despesa, com pouca ou nenhuma responsabilidade. Não se estabelecem, por exemplo, iniciativas de fiscalização, pelas comissões, da execução das emendas em suas áreas. Tampouco são instituídos procedimentos mínimos de participação social na definição das emendas. Na contramão dos riscos de corrupção e conflito de interesse, evidenciados por notícias recentes, não são previstos quaisquer mecanismos de mitigação destes riscos. A indicação dos beneficiários das emendas coletivas (bancada e comissão) segue podendo ocorrer após a aprovação da Lei Orçamentária, o que também é inconstitucional, já que tais indicações devem se dar durante o processo legislativo.

O governo federal deveria ter um papel mais ativo, reconhecido em lei, na promoção de ferramentas de transparência e rastreabilidade com amplo potencial de redução dos riscos de corrupção, como o Portal Nacional de Compras Públicas. Adicionalmente, falta uma lógica de avaliação técnica sobre a eficiência dos investimentos realizados por meio de emendas que possibilite um direcionamento a programas e políticas públicas onde e como esses recursos possam produzir melhores resultados para a sociedade.

De outro lado, não se exige a prestação de contas dos entes beneficiados de emendas Pix, contrariando a Instrução Normativa nº 93 do Tribunal de Contas da União, as liminares do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7695 e nº 7688 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

O texto carece também de mais objetividade no que se refere ao estabelecimento de critérios técnicos para proposição, aprovação e execução de emendas. Não se define, por exemplo, quais serão os critérios de priorização para obras inacabadas, o que, em um cenário de mais de 8,6 mil obras pendentes de conclusão, é extremamente problemático.

Estabelece-se que apenas as emendas coletivas devem se basear em “critérios para priorização da execução” apresentadas por ministérios e outros órgãos de execução de políticas públicas, quando se deveria prever que os órgãos apresentassem uma lista com seus programas e ações prioritários, acompanhada da respectiva fundamentação técnica a justificar a prioridade. Adicionalmente, todas as modalidades de emenda deveriam ser selecionadas a partir dessas listas, e não apenas as coletivas.

Apesar destes elementos problemáticos, merecem destaque alguns avanços importantes em consonância com o que as organizações signatárias desta nota têm defendido, como a sujeição do processo de execução das emendas parlamentares, especialmente as Pix, à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União e a proibição expressa de individualização das emendas de bancada, o que, inexplicavelmente, no entanto, não alcança as emendas de comissão.

Como se nota, há muito a avançar rumo a uma regulamentação eficaz do processo de elaboração, aprovação e execução de emendas parlamentares. Reiteramos que a aprovação de uma proposta em relação a esse tema não pode ser apressada nem prescindir da participação da sociedade.

Fonte: Transparência Brasil – https://blog.transparencia.org.br/projeto-de-lei-sobre-emendas-parlamentares-nao-cumpre-exigencias-do-supremo-quanto-a-transparencia-e-pode-agravar-riscos-de-corrupcao/?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=marco&utm_term=

Continue Reading
Advertisement

Relógio

Instagram Portal Informa Paraíba

Advertisement

Grupo do Portal Informa Paraíba (Facebook)

TWITTER DO PORTAL INFORMA PARAÍBA

Página do Portal Informa Paraíba (Facebook)

Nacional13 horas ago

Lula revela plano de envenenamento durante jantar com Xi Jinping e surpreende os presentes

CONCURSO E EMPREGO13 horas ago

Justiça corrige erro e reintegra candidatos eliminados do CNU

ESTADO14 horas ago

Paraíba conquista pelo quarto ano seguido nota “A” do Tesouro Nacional e atesta equilíbrio fiscal e capacidade de investimento público

Judiciário15 horas ago

DÚVIDAS? Quanta vez Moraes se citou na Operação Contragolpe?

Judiciário16 horas ago

Operação contragolpe: o quebra-cabeça jurídico do “Golpe Verde e Amarelo”

Internacional16 horas ago

Conselho de Segurança não adota resolução exigindo cessar-fogo imediato em Gaza

Saúde16 horas ago

Profissionais de saúde explicam importância da vacinação para os recém-nascidos prematuros

Politíca16 horas ago

Após chegar da COP 29 no Azerbaijão, Veneziano recebe quase 70 prefeitos eleitos e atuais, deputados, vereadores e lideranças em Brasília

ECONOMIA17 horas ago

Pesquisa do Procon-JP registra diferença de R$ 0,25 no preço do litro da gasolina comum

CIDADE17 horas ago

Secretaria de Saúde orienta candidatos que farão provas das residências médica e multiprofissional

CIÊNCIA & TECNOLOGIA17 horas ago

Governo da Paraíba participa da 1ª Feira de Energias Renováveis em Sousa e apresenta Complexo Científico do Sertão

Judiciário18 horas ago

O Papel da OAB-PB na construção de uma Ordem “Social Justa”: reflexões sobre seu futuro e desafios

AGRICULTURA & PECUÁRIA19 horas ago

Novo sistema prioriza pecuária sustentável e intensiva

CIÊNCIA & TECNOLOGIA19 horas ago

Semana Nacional de Ciência e Tecnologia terá competições de e-sports, matemática, robótica e HQ’s

ENTRETENIMENTO19 horas ago

Panetone de Natal Fácil

ESTADO20 horas ago

João Azevêdo participa de cerimônia de premiação de atletas e recebe homenagem pelo apoio aos Jogos da Juventude

CIÊNCIA & TECNOLOGIA20 horas ago

Google deve vender o Chrome para acabar com o monopólio de busca, argumentam promotores dos EUA

Internacional20 horas ago

Os mísseis ATACMS estão “muito atrasados” para ataques ucranianos à Rússia?

Internacional20 horas ago

Por que os maoris da Nova Zelândia estão protestando contra o projeto de lei do tratado da era colonial?

Judiciário20 horas ago

A suspensão de motoristas por aplicativos de transporte

Segurança Pública20 horas ago

Comissão aprova regras para planejamento de defesa de bancos e carros-fortes

Educação & Cultura20 horas ago

Câmara aprova projeto que autoriza uso de R$ 4 bi para custear o Programa Pé-de-Meia

Educação & Cultura20 horas ago

Comissão aprova permissão para cantinas escolares doarem excedente de alimentos

AGRICULTURA & PECUÁRIA20 horas ago

Comissão aprova índice nacional para medir variação de preço dos insumos da cadeia do leite

AGRICULTURA & PECUÁRIA21 horas ago

Comissão aprova fundo nacional para financiar ações de defesa agropecuária

AGRICULTURA & PECUÁRIA21 horas ago

Comissão aprova projeto que veda totalmente desapropriação de terra produtiva para reforma agrária

AGRICULTURA & PECUÁRIA21 horas ago

Projeto veda completamente desapropriação de propriedade produtiva para fins de reforma agrária

Politíca21 horas ago

Após decisão do STF sobre porte de maconha, projeto do deputado Sgt Rui proíbe uso de maconha em ambientes públicos

Educação & Cultura21 horas ago

Projeto de terceirização da alimentação escolar recebe ressalvas em audiência

Segurança Pública21 horas ago

Alvo de Operação da PF e Gaeco/MPPB, prefeito eleito de Cabedelo, André Coutinho, emite nota sobre os fatos

ENTRETENIMENTO8 meses ago

Estes SINAIS mostram que a pessoa te quer, mas FINGE que não está a fim!

ECONOMIA11 meses ago

Calendário do Bolsa Família 2024: saiba quando você vai receber

AGRICULTURA & PECUÁRIA11 meses ago

Com produtor revisando tamanho da safra, 2024 inicia cercado de incertezas para a soja

Internacional10 meses ago

Secretário-geral da ONU condena atos criminosos no Equador

CONCURSO E EMPREGO11 meses ago

Carreiras em Extinção? Veja Quais Podem Sumir

Internacional11 meses ago

Fome já é generalizada em Gaza, alerta ONU

CIDADE11 meses ago

Polêmica em Princesa Isabel: Vereadores aprovam aumento salarial próprio e do Executivo

AGRICULTURA & PECUÁRIA11 meses ago

Número de IGs cresceu 60% em quatro anos no Brasil

Saúde11 meses ago

OS PRINCIPAIS LEGUMES E VERDURAS QUE AJUDAM A PREVENIR DOENÇAS CRÔNICAS

Internacional11 meses ago

Israel quer controlar e fechar fronteira entre Gaza e Egito

Educação & Cultura11 meses ago

Campina Grande entra na disputa e poderá ser escolhida para receber nova Escola de Sargentos do Exército após impasse em Pernambuco

Internacional4 meses ago

Rússia ameaça atacar capitais europeias em retaliação

Internacional11 meses ago

“Perdas, dor e angústia” após ataques aéreos marcam o início do ano na Ucrânia

CIÊNCIA & TECNOLOGIA11 meses ago

Vale a pena usar um gerador de conteúdo para redes sociais?

Nacional11 meses ago

TCU pede que ministra da Saúde pague R$ 11 milhões a cofres públicos

Judiciário6 meses ago

Juízes comemoram inclusão do Judiciário entre atividades de risco

ENTRETENIMENTO10 meses ago

PASSEIO MOSTRA COMO É UM BORBOLETÁRIO

ENTRETENIMENTO6 meses ago

4 sinais que ela não te quer mais (e o que fazer para ter certeza)

ENTRETENIMENTO9 meses ago

1º Cabedelo MotoFest: prepare-se para uma explosão de emoções na praia do Jacaré!

ESTADO12 meses ago

Energisa reúne empresas de telecomunicações para tratar sobre segurança na disposição de cabos em postes 

ENTRETENIMENTO11 meses ago

HORTÊNSIAS

Esporte6 meses ago

Viviane Pereira vence luta de estreia no último Pré-Olímpico de Boxe

ENTRETENIMENTO6 meses ago

CRIANDO LAGARTOS EXÓTICOS LEGALMENTE

CIÊNCIA & TECNOLOGIA1 semana ago

ROVER CHINÊS ENCONTRA VESTÍGIOS DE OCEANO EXTINTO EM MARTE

ENTRETENIMENTO12 meses ago

DEZ FLORES PARA LOCAIS ENSOLARADOS

ENTRETENIMENTO12 meses ago

5 DICAS PARA SEU PINHEIRO DE NATAL DURAR MUITO MAIS

ENTRETENIMENTO5 meses ago

CHICO BUARQUE: 80 ANOS DE CRIATIVIDADE

ECONOMIA5 meses ago

PIX TERÁ OPÇÃO DE PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO

Nacional4 meses ago

Manifestação em São Paulo Clama por Liberdade aos Presos Políticos e Impeachment de Alexandre de Moraes

Segurança Pública3 semanas ago

Policiais ganham direito após anos de luta: já é possível escolher outro estado para trabalhar

Saúde2 dias ago

BRASILEIROS CRIAM VACINA CONTRA O CÂNCER DE PRÓSTATA

Saúde2 dias ago

SISTEMA IMUNE, MAGIA DA NATUREZA

Educação & Cultura2 dias ago

A ERA DA IA NA EDUCAÇÃO

CONCURSO E EMPREGO2 dias ago

PEC QUE ALTERA JORNADA 6X1 LEVANTA DISCUSSÃO SOBRE TEMPO DEDICADO AO TRABALHO

ENTRETENIMENTO2 dias ago

DOGUE ALEMÃO: TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE ADOTAR UM

Educação & Cultura7 dias ago

CELULAR PODE IMPACTAR EM ATÉ 40% NO DESEMPENHO ESCOLAR DAS CRIANÇAS

CONCURSO E EMPREGO7 dias ago

ESCALA 6X1: DO TIKTOK AO CONGRESSO

Saúde7 dias ago

QUANDO SUSPEITAR DE UMA INSUFICIÊNCIA CARDÍACA?

CIÊNCIA & TECNOLOGIA7 dias ago

TECIDO HUMANO NO ESPAÇO: PESQUISA DESVENDA O ENVELHECIMENTO

ENTRETENIMENTO7 dias ago

COMO REPLANTAR SAMAMBAIA EM VASO PARA TER PLANTA SAUDÁVEL

CONCURSO E EMPREGO7 dias ago

O que é CLT?

Saúde1 semana ago

DIABETES: TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A CONDIÇÃO

Internacional1 semana ago

COMO FAZER PARA TRABALHAR NA ALEMANHA?

ENTRETENIMENTO1 semana ago

COMO TRANSPLANTAR ORQUÍDEAS DO VASO PARA A ÁRVORE?

Educação & Cultura1 semana ago

‘IDIOMA QUE FALAMOS DETERMINA COMO PENSAMOS’

ENTRETENIMENTO1 semana ago

AS 9 RARIDADES DO CERRADO

Educação & Cultura1 semana ago

O FUTURO DA EDUCAÇÃO (PARTE II)

Saúde1 semana ago

NARCISISTAS, LIVRE-SE DELES

ENTRETENIMENTO1 semana ago

PEQUENOS, COLORIDOS E MORTAIS

CIÊNCIA & TECNOLOGIA1 semana ago

ROBÔ INTELIGENTE DESMONTA PEÇAS DE LIXO ELETRÔNICO

ECONOMIA1 semana ago

STARTUP NO NORDESTE POTENCIALIZA ECONOMIA CIRCULAR

Saúde1 semana ago

UTENSÍLIOS FEITOS DE PLÁSTICO PRETO PODEM TER SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS

Educação & Cultura1 semana ago

O FUTURO DA EDUCAÇÃO (PARTE I)

CIÊNCIA & TECNOLOGIA1 semana ago

ROVER CHINÊS ENCONTRA VESTÍGIOS DE OCEANO EXTINTO EM MARTE

ENTRETENIMENTO1 semana ago

TORTA DE MAMONA: UM SUPER ADUBO

Internacional1 semana ago

MUNDO DEVE SUPERAR META DE 1,5°C DE AQUECIMENTO EM 2024

Internacional2 semanas ago

A verdadeira história de Donald Trump

Politíca2 semanas ago

Veneziano: Cúpula dos Parlamentos do G20 contribui para eficiência legislativa

Nacional2 semanas ago

Saiba o que é o encontro do G20, que acontece após a Cúpula dos Parlamento

ENTRETENIMENTO2 semanas ago

CRIAÇÃO DE COBRAS RARAS

Advertisement
Advertisement

Vejam também

Somos o Portal Informa Paraíba, uma empresa de marketing e portal de informações que oferece um noticioso com assuntos diversos. Nosso objetivo é fornecer conteúdo relevante e atualizado para nossos leitores, mantendo-os informados sobre os acontecimentos mais importantes. Nossa equipe é composta por profissionais experientes e apaixonados por comunicação, que trabalham incansavelmente para oferecer um serviço de qualidade. Além disso, estamos sempre em busca de novas formas de melhorar e inovar, para podermos atender às necessidades e expectativas de nossos clientes. Seja bem-vindo ao nosso mundo de informações e descubra tudo o que o Portal Informa Paraíba tem a oferecer. Fiquem bem informados acessando o Portal Informa Paraíba: www.informaparaiba.com.br