Câmara aprova projeto que inclui seis comitês privados no Sistema Nacional do Esporte

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que considera seis subsistemas esportivos privados como parte do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), em razão de vetos à Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/24).

O Projeto de Lei 1205/24, do Senado, contou com parecer favorável dos deputados Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) e Douglas Viegas (União-SP). O texto segue para sanção presidencial.

A intenção é voltar a obrigar as organizações a cumprir obrigações mínimas que condicionam o recebimento de repasse de recursos públicos, como a viabilidade e autonomia financeiras, e a transparência na gestão.

Essas organizações, segundo a nova lei, estariam isentas de cumprir as exigências devido ao veto parcial. Ao mesmo tempo, o texto revoga dispositivos semelhants da Lei Pelé (Lei 9.615/98).

Assim, passarão a integrar do Sinesp:

– o Comitê Olímpico do Brasil (COB);
– o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB);
– o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC);
– o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP);
– a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE); e
– a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU).

ONGs
Além disso, o texto especifica que outros subsistemas compostos por integrantes de outros movimentos ou esportes não representados por essas organizações também integram o Sinesp, incluído o subsistema formado pelas organizações sociais sem fins lucrativos que atuam na formação esportiva e no esporte para toda a vida.

Fiscalização
O relator da proposta em Plenário, deputado Julio Cesar Ribeiro, reforçou a importância de o texto obrigar os subsistemas incorporados ao Sinesp a cumprir regras de governança e a se submeter à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

Já o deputado Douglas Viegas, que foi relator do texto na Comissão do Esporte, destacou que o projeto vai oferecer maior clareza legislativa à área do esporte, permitindo melhor fiscalização e utilização de recursos públicos pelas organizações esportivas. Para o deputado, com a segurança jurídica garantida no PL 1205/24, o esporte brasileiro estará apto a receber mais recursos e mais perto da dignidade e do respeito que realmente merece.

Douglas Viegas foi relator do projeto na Comissão do Esporte

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) ressaltou que a proposta revoga exigências da Lei Pelé que condicionam os repasses públicos a regularidades fiscal e trabalhista, garantia de representação de atletas nas decisões das entidades, entre outro pontos. “O benefício maior de incorporar mais entidades e incluir o esporte escolar e universitário na Lei Geral do Esporte prevalece, daí o nosso voto sim, crítico.”

Para a deputada Dandara (PT-MG), a incorporação das entidades vai dar mais transparência e fortalecê-las.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o texto ajuda as entidades esportivas a terem mais autonomia para planejar suas atividades. “Temos preocupações como risco de abuso, lacunas regulatórias, mas no geral é positivo”, disse.