Politíca
Estabelecimentos poderão fazer exposição digital de documentos obrigatórios
O vereador explicou ainda que o projeto está em sintonia com o disposto na Lei Federal nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo o arquivamento de qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital.
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante sessão remota desta quinta-feira (06), um projeto de lei de autoria do vereador Lucas de Brito (PV) que dispõe sobre a exposição digital dos documentos de exibição obrigatória em estabelecimentos comerciais. O projeto não obriga a substituição, mas concede aos empresários da cidade a possibilidade de utilizar um painel eletrônico no lugar de documentos físicos emoldurados nas paredes.
O texto estabelece que a exposição digital dos documentos será realizada em equipamento que permita a visualização adequada pelo público. Do mesmo modo, a versão física original dos documentos deverá permanecer disponível para livre consulta e conferência no estabelecimento, exceto se tiver sido arquivada conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento.
“Com a norma, será possível expor alvarás de funcionamento, licenças obtidas órgãos públicos, leis e outros documentos que sejam de exibição obrigatória nestes locais, facilitando a visualização e diminuindo a poluição visual nos estabelecimentos”, justificou Lucas. O texto segue para sanção do Poder Executivo.
O vereador explicou ainda que o projeto está em sintonia com o disposto na Lei Federal nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo o arquivamento de qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital.
