O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal para que sejam declarados inconstitucionais atos do poder público — legais, judiciais e administrativos — que vêm dificultando ou vedando a contratação de profissionais de saúde brasileiros ou estrangeiros com formação no exterior.
Na inicial, a legenda lembra o grave quadro de saúde pública enfrentado pelo país por causa do avanço da pandemia de Covid-19 e sustenta que o programa O Brasil Conta Comigo, do Ministério da Saúde, que visa a cadastrar e capacitar profissionais de saúde no combate à doença, veda a participação de profissionais estrangeiros residentes no país que não possuam registro no Conselho Nacional de Saúde.
O PSB lembra a necessidade de mais médicos nas Regiões Norte e Nordeste do país e aponta que o Ministério da Saúde exige de profissionais estrangeiros a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) — prova que chegou a ficar três anos sem novas edições.
O fato é apontado como uma violação ao direito fundamental à saúde. O partido citou reportagem do site The Intercept que apresenta denúncias de que o Ministério da Saúde estava impondo restrição ilegal para que os médicos cubanos voltem a trabalhar no país.
“Ainda que em fase ‘inicial’ e sem se imaginar que o país ultrapassaria as 200 mil mortes, o reforço à equipe de médicos não poderia ser negado. Em 26 de março de 2020, com quase quatro mil mortes contabilizadas, o governo federal publicou edital para contratar mais médicos para atuarem no país. O chamado, contudo, apresentou uma lista de pré-aprovados que não incluiu os nomes de muitos dos médicos cubanos que já atuaram no Brasil no âmbito do programa Mais Médicos”, diz trecho da inicial.
O partido cita uma série de casos em que a contratação de médicos estrangeiros ou brasileiros com formação no exterior foi judicializada e afirma que esses pleitos individuais têm provocado insegurança jurídica.
Por fim, o partido pede que o Supremo defira medida cautelar para suspensão imediata dos requisitos criados pelo artigo 23-A da Lei nº 12.871/2013 e demais exigências legais ou administrativas que impeçam profissionais com experiência prévia no Sistema Único de Saúde de atuar regularmente. A peça é assinada pelos advogados Rafael Carneiro, Iggor Gomes Rocha, Rogério Alves Vilela eFelipe Santos Correa.
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