Judiciário
PTB aciona STF contra proliferação de decretos de lockdown em todo o país
Partido argumenta que medidas violam ‘o direito à locomoção, de reunião e ao trabalho’
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) – presidido por Roberto Jefferson e aliado de Jair Bolsonaro (sem partido) – protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de ordem constitucional na tentativa de suspender a eficácia de todos os decretos editados por governadores e prefeitos que tenham decretado lockdowns e toques de recolher, sob a alegação de que violam “o direito à locomoção, de reunião e ao trabalho”.
Na ADPF 806, autuada nesta terça-feira (16/3), o PTB alega estarem em causa “preceitos fundamentais” que só poderiam ser suspensos se tivesse sido decretado, pelo presidente da República, estado de defesa ou de sítio – “únicas situações nas quais tais medidas seriam cabíveis”. Conforme informações noticiadas pela imprensa, anexadas aos autos, 17 dos 27 estados adotaram medidas que restringem a circulação de pessoas.
Até as 18h55m não tinha sido ainda sorteado o relator desta ação, que tem pedido de liminar.
O advogado do PTB, Luiz Gustavo Pereira da Cunha, assinala ainda na petição inicial os seguintes argumentos, dentre outros:
– “Grande parte desses decretos não apresentam nenhuma comprovação científica e nenhum tipo de justificativa que demonstre a necessidade da adoção de medidas extremas que possam implicar na restrição inconstitucional de direitos fundamentais dos indivíduos, sendo típicos atos carentes de legitimidade e validade jurídica pelo conteúdo que veiculam.
Ainda que não esteja vigendo nenhum estado de crise institucional que autorize a adoção de medidas extremas (e.g., estado de sítio), é certo que o país passa por um momento no qual governos estaduais, municipais e distrital impõem medidas restritivas graves a direitos fundamentais sem que tenha sido decretado estado de sítio, que autorizaria a restrição de direitos individuais”.
– “Não há justificativa que autorize governadores a decretar lockdown, afetando todo o comércio e as demais atividades econômicas, gerando danos irreparáveis, ao arrepio da Constituição, sem apresentar dados que demonstrem ser o lockdown a única medida possível. Os danos são irreparáveis. Milhares de estabelecimentos fechados, empregos perdidos, e os governantes não demonstram de forma concreta o que justifica a decretação de toques de recolher. Apenas decretam, sem que justificativas sejam apresentadas. A restrição de direitos fundamentais exige mais do que isso para ser tida como válida e aceitável”.
