Segurança Pública
Comissão rejeita propostas que revogam portaria sobre munições
Para o relator, projetos não apontam como o Executivo exorbitou do seu poder regulamentar na edição da portaria que pretendem sustar
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou propostas para revogar portaria interministerial que triplicou a quantidade de munição que pode ser comprada anualmente por pessoas físicas autorizadas a possuir ou portar arma de fogo.
O relator, deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), recomendou a rejeição do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 162/20), do deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), e também três apensados, todos com o mesmo objetivo.
“A proposta carece de suporte jurídico, pois não conseguiu apontar como o Executivo exorbitou do seu poder regulamentar na edição da portaria que pretende sustar”, afirmou Delegado Antônio Furtado. Além disso, segundo o relator, a proposta não teria suporte popular, pois enquetes realizadas por meio da internet revelaram uma maioria de apoios ao porte de armas no País.
A Portaria Interministerial 1.634/20, atualmente suspensa por uma liminar da Justiça, autoriza a compra mensal de até 50 unidades de munição de calibre permitido, totalizando 600 unidades por ano. Essa norma revogou a Portaria Interministerial 412/20, que autorizava a aquisição anual de até 200 balas.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
