Segurança Pública
Comissão aprova divulgação do histórico de violações de tornozeleiras eletrônicas
Texto segue para análise da CCJ
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (27), projeto de lei (PL 1446/20) segundo o qual os órgãos de gestão penitenciária deverão disponibilizar, na internet ou em aplicativos para celular, o histórico de utilização e violações das tornozeleiras eletrônicas. Pelo texto, os dados deverão ser atualizados mensalmente.
A proposta, do deputado Neri Geller (PP-MT), recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
“O PL 1446/20 propicia maior transparência ao cidadão na fiscalização da aplicação de recursos com monitoramento eletrônico, assim como viabiliza o acompanhamento do cumprimento real da medida judicial imposta a um infrator da lei”, observou Derrite.
O projeto define como monitoração eletrônica a vigilância telemática posicional a distância que permita indicar a localização de pessoas presas sob medida cautelar ou então condenadas por sentença definitiva (trânsito em julgado).
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
