Congresso aprova regras para cobrança de ICMS interestadual

O Senado aprovou nesta 2ª feira (20) o projeto de lei complementar 32/21, que regulamenta a cobrança do ICMS sobre a venda de produtos e a prestação de serviços a consumidor final que está em um estado diferente de onde a compra foi realizada. A proposta começou a tramitar na Casa Alta, passou pela Câmara e, agora, vai à sanção.

O ICMS é o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços e é de competência dos Estados. O projeto altera a chamada Lei Kandir, de 1996, que regulamentou a aplicação do imposto.

O projeto estabelece que em transações interestaduais feitas ao consumidor final não contribuinte de ICMS –em geral, pessoas físicas–, o diferencial de alíquota caberá ao Estado daquele que adquiriu o produto.

Ou seja, o texto estende a obrigatoriedade do repasse desse diferencial às transações em que o consumidor está em um Estado diferente de onde é cobrado o ICMS.

“Hoje, pelo menos 23, 24 Estados importam, recebem mercadorias de 3 ou 4 Estados brasileiros. Isso já é praxe: os Estados que enviam a mercadoria ficam com um percentual do ICMS, e os Estados que recebem ficam com um outro percentual, mas essa regulamentação era feita através de um ato do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária], e o Supremo Tribunal Federal entendeu que não deveria ser dessa forma, que deveria ser uma lei complementar”, disse o autor do projeto, senador Cid Gomes (PDT-CE), durante a sessão do Senado.

O diferencial de alíquota, chamado de Difal, é a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino do produto e a alíquota interestadual do Estado que envia o produto ou onde se inicia a prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros.

De acordo com a proposta, caberá ao fornecedor recolher e repassar o diferencial para o Estado do consumidor.

O relator do texto na Câmara, Eduardo Bismarck (PDT-CE), incluiu em seu parecer a necessidade de se criar um portal eletrônico, operado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), em que a apuração do ICMS devido nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte serão feitas de forma centralizada.

“Sem dúvida, a centralização da apuração do imposto devido a todos os entes federados em um só ambiente facilita, sensivelmente, o cumprimento dessas obrigações pelo sujeito passivo”, escreveu o deputado.

Antes da mudança feita à Constituição, o ICMS ficava integralmente para o Estado em que a empresa vendedora estava localizada, mesmo que o comprador não fosse empresa ou pessoa contribuinte desse imposto. A emenda constitucional, no entanto, determinou que os Estados dos consumidores passassem a também receber parte desse tributo.

Desde a mudança em 2015, os Estados, por meio do Confaz, se organizaram para estabelecer as regras de cobrança e compensação do imposto. Mas o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais cláusulas que regulavam a forma de cobrança do diferencial de alíquota nas operações e prestações interestaduais, sob o argumento de que a matéria estaria reservada à lei complementar.

Assim, a Corte permitiu que a cobrança seguisse até 31 de dezembro de 2021, mesmo com as regras questionadas.

A mudança na cobrança do ICMS é uma adequação ao crescimento do comércio eletrônico, que permite aos consumidores comprarem produtos de quaisquer outros Estados. Como a maior parte das empresas e dos prestadores de serviços estão localizados nas regiões Sul e Sudeste, as regras anteriores acabavam por prejudicar as demais regiões.

De acordo com Bismarck, se as novas regras não estiverem estabelecidas a partir de 2022, ainda que possam entrar em vigor depois, poderia haver uma redução estimada de, aproximadamente, R$ 10 bilhões por ano na arrecadação do ICMS, segundo alerta do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF).

“Em função disso, nós apresentamos, a pedido dos integrantes do Confaz, por sua unanimidade, e o Supremo decidiu que essa matéria poderia ser votada ou poderia estar em vigor até 31 de dezembro deste ano […] Esta sessão [vai] permitir que a gente já tenha essa matéria, se Deus quiser, sancionada até o dia 31 de dezembro”, afirmou Cid Gomes.