Comissão aprova incentivo fiscal à doação para assistência técnica em agricultura familiar

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 349/21, que cria o Selo de Inclusão Tecnológica no Campo e dá incentivo tributário a pessoas jurídicas que doarem recursos para a contratação de serviços de assistência técnica e extensão rural (Ater) para agricultores familiares situados abaixo da linha de pobreza.

Pelo texto aprovado, as empresas tributadas pelo lucro real terão direito a deduzir o valor doado do imposto de renda. A dedução estará limitada a 5% do imposto devido.

Regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estabelecerá critérios para concessão do selo e enquadramento dos agricultores beneficiados.

Falta de recursos
A proposta é do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e foi relatada pela deputada Edna Henrique (Republicanos-PB), que recomendou a aprovação. Ela apresentou uma emenda com um ajuste de redação no projeto, sem interferir no conteúdo.

A relatora destacou a importância do texto. “Nos últimos anos, os recursos destinados pelo orçamento federal para a assistência técnica vêm diminuindo. Os maiores prejudicados com essa falta de investimento são justamente os agricultores familiares que mais necessitam de apoio”, disse Henrique.

As doações serão feitas aos pequenos agricultores por meio da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), uma instituição público-privada que atua na disseminação de conhecimentos técnicos no meio rural. A proposta prevê ainda penas para que a empresa ou o beneficiário que usarem o incentivo de modo irregular.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).