Autor do projeto argumenta que Conselho Federal dos Técnicos Industriais extrapolou seu poder de regulamentar
Caso haja exploração econômica da área, a indenização será mensal e equivalente a 15% das receitas obtidas com a atividade
Apesar de os riscos psicossociais relacionados ao ambiente de trabalho estarem entre as principais causas de concessão de auxílio-doença, ainda não existe regulação sobre o assunto
Autor argumenta que norma tende a aumentar os custos das cadeias produtivas, elevando preços finais e a inflação
Ausência de prazos de resposta e falta de fiscalização foram alguns dos pontos criticados
Pena prevista é de detenção e multa. Atualmente a omissão é considerada contravenção penal
