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A curatela é o exercício da administração dos bens, direitos e interesses do curatelado pelo curador. Para entender esse instituto é necessário compreender, primeiramente, quem é...
A lei Nº 13.718, de 24 de Setembro de 2018, trouxe significativas alterações ao Código Penal Brasileiro, no que diz respeito ao Título VI – dos crimes contra a...
