A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou mais de 30 matérias legislativas, durante reunião remota, realizada na manhã desta segunda-feira (27). Dentre os assuntos abordados, destacam-se medidas de transparência às ações de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19) e de proteção animal em João Pessoa.
Duas matérias de autoria do vereador Lucas de Brito (PV) instituem medidas de transparência nas ações de combate ao Covid-19 na Capital e tiveram parecer favorável da comissão. O Projeto de Lei (PL) 1866/2020 prevê a apresentação e publicação de relatório, pela administração pública municipal, contendo aspectos relacionados à saúde da população, assim como os impactos econômicos e sociais causados pelas políticas públicas direcionadas ao combate da pandemia.
Já o PL 1919/2020 prevê a criação de página virtual para a divulgação de informações como número de pessoas contaminadas, curadas, suspeitas e mortas pelo novo coronavírus. A página também deve apresentar informações relacionadas às despesas, concursos e seleções e compras públicas, parcerias, doações, contratações, comodatos, cooperações e repasses e transferências decorrentes da pandemia.
Também relacionados à pandemia, tiveram parecer favorável: a Medida Provisória 84/2020, que abre crédito extraordinário no orçamento municipal no valor de R$ 2.900.054,03 para combate do coronavírus; o PL 1875/2020 que dispõe sobre medidas de proteção a profissionais essenciais ao controle e combate ao Covid-19, de autoria do vereador Leo Bezerra (Cidadania); o PL 1896/2020, que prevê a disponibilização de atendimento psicológico aos profissionais que atuam diretamente no enfrentamento à pandemia, numa proposição do vereador Marcos Vinícius (PL); o PL 1893/2020 que institui o memorial às vítimas da pandemia no Município, de autoria do vereador Renato Martins (Avante); e o PL 1991/2020, que institui 4 de julho como o Dia Municipal em memória das vítimas do Covi-19.
Proteção animal
A CCJ também foi favorável a PLs do vereador Renato Martins (Avante) que tratam da proteção e bem-estar animal. O PL 1936/2020 caracteriza como dever de cidadania a tutela responsável de animais, reforçando a proibição do abandono deles em qualquer ambiente público ou particular; o PL 1932/2020 trata da proibição de manter animais presos a correntes ou objetos semelhantes que prejudiquem sua saúde ou bem-estar; e o PL 1933/2020 estabelece a permissão da entrada de pets de estimação em casas de repouso para idosos da Capital e o PL 1934/2020 dispõe sobre o embarque e transporte de carga viva na cidade.
“Estima-se que há 130 mil animais nas nossas ruas e praças em João Pessoa. É preciso uma mudança cultural em nossa cidade com relação ao trato com os animais e a preservação de seu bem-estar. É preciso conscientização da responsabilidade do indivíduo enquanto cidadão, quando ele decide adquirir ou adotar um animal. Abandono de animais é um problema não só de saúde pública, pois também é uma questão de cidadania e de cunho humanitário”, ressaltou Renato Martins.
Outra matéria do parlamentar, o PL 1931/2020, proíbe a retirada de abrigos provisórios de animais nas praças da cidade. Segundo o autor, essa política vai auxiliar no trabalho de ongs e protetores autônomos de animais.
2021 será o ‘Ano Cultural Pinto do Acordeon’ em JP
Também houve parecer favorável ao PL 1869/2020, que institui 2021 como Ano Pinto do Acordeon, de autoria do vereador Marcos Vinícius. A homenagem teve aprovação de todos os membros da comissão, que exaltaram a importância do cantor e compositor para a cultura. “Era um sertanejo, bravo, reconhecido pelo seu trabalho no Brasil e no mundo afora. Autor de 482 músicas gravadas por diversos artistas. Um cara altamente inteligente. Nós, a música e a cultura em geral perdemos um grande artista”, afirmou vereador professor Gabriel (Avante).
Curso preparatório para Enem
Ainda teve parecer favorável a Resolução 60/2020, de autoria do vereador Marcos Henriques (PT), que insere na programação diária da TV Câmara JP curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), visando a auxiliar estudantes que estão sem aulas e/ou não podem pagar cursos preparatórios. “É uma contribuição da Câmara à educação pública da cidade possibilitando acesso de estudantes que não podem acompanhar aulas através de computadores ou tablets”, enfatizou o presidente da comissão, vereador Thiago Lucena (PRTB).
Despedida
Na ocasião, Renato Martins se despediu de seus colegas de Parlamento. Ele assumiu por 120 dias a vaga deixada pelo vereador Tanilson Soares (PSB), que se ausentou da CMJP em março deste ano para tratar de assuntos particulares a partir de uma licença sem vencimentos.
“Agradeço a Tanilson Soares a oportunidade e o reencontro com todos os vereadores. Deixo mais de 100 projetos, ações na Justiça em defesa dos servidores públicos, classes trabalhadoras e do bem-estar animal. Acho que os Fundos Municipais de nossa cidade estão parados e poderiam alavancar a economia, servindo inclusive para que não deixemos as pessoas desamparadas em meio ao desemprego gerado pela pandemia. Os fundos poderiam ser utilizados como ajuda à retomada das atividades na cidade, pois há R$ 50 milhões ‘presos’. Ações que promovam isenção de impostos, flexibilização e a diminuição de burocracias são essenciais para a sobrevivência econômica da cidade neste momento”, enfatizou Renato Martins.
