Fundeb resolve financiamento só a partir de 2021, diz Todos pela Educação

Após dias de intensa negociação com o governo federal, a Câmara dos Deputados aprovou na última semana a constitucionalização do FUNDEB, principal fonte de custeio da educação básica no Brasil. A efetivação do fundo que seria extinto este ano foi considerada até pelo presidente Jair Bolsonaro ― inicialmente contra o texto ― uma vitória para o financiamento do ensino no País. 

A decisão, porém, só vai resolver a questão do financiamento a partir de 2021, alerta a organização Todos pela Educação. “2020 ainda é um problema. É um problema porque a arrecadação nos estados e municípios caiu muito”, disse Lucas Hoogerbrugge, gerente de estratégia política do movimento, em entrevista ao HuffPost Brasil.

Segundo ele, a queda de arrecadação das redes estaduais varia de R$ 9 bilhões a R$ 28 bilhões só de recursos vinculados à educação. 

2020 ainda é um problema. É um problema porque a arrecadação nos estados e municípios caiu muito (…) FUNDEB fica de 2021 para frente, e 2020 ainda precisa ser resolvido.Lucas Hoogerbrugge, gerente de estratégia política do Todos pela Educação

“Tem uma preocupação ainda de como a gente vai recompor as receitas da educação em 2020, e o Congresso vai ter que se atentar a isso com possibilidades de auxílios emergenciais, complementação maior do governo federal, da União, aos programas suplementares. Isso do ponto de vista do financiamento. FUNDEB fica de 2021 para frente, e 2020 ainda precisa ser resolvido”, afirma. 

Além do ponto de vista financeiro, a pandemia também deixou marcas em termos de organização. Na avaliação dele, a medida provisória 934, que a priori tratava da desobrigação dos 200 dias do calendário letivo, mas que ganhou outras possibilidades, é um pontapé nessa organização. Para Hoogerbrugge, ainda é possível reestruturar o ensino este ano.

O que é o FUNDEB?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação recebe dinheiro das unidades da federação e do governo federal que serve como um mecanismo de redistribuição dos recursos para a educação básica pública. É como se os estados e o Distrito Federal fizessem depósitos em uma conta, e a União fizesse uma complementação — hoje de 10%. Esse montante é, então, redistribuído de acordo com a quantidade de matrículas nas escolas públicas por unidade da federação.

Criado em 2006, na emenda Constitucional nº 53, com validade até 2020, o fundo tem função de diminuir a desigualdade entre as redes de ensino. Estudo Técnico 24/2017 da Câmara dos Deputados alerta que sem o FUNDEB as redes de ensino não se sustentam. O Todos Pela Educação ressalta que, de acordo com esse estudo, haveria uma discrepância de mais de 10.000% entre o maior e o menor valor investido por aluno nos municípios. “Com as atuais regras, essa diferença reduz-se para 564%”, pontua Priscila Cruz, presidente do movimento.

No ano passado, o FUNDEB distribuiu R$ 168,5 bilhões, sendo responsável por 63% do total investido em educação por estados e municípios. Ou seja, de cada R$ 10 investidos na Educação Básica, R$ 4 são do FUNDEB. 

Ele aponta algumas possibilidades perdidas pelo Ministério da Educação, como a negociação de um pacote de dados de internet com as empresas de telecomunicações destinada ao ensino remoto. No entanto, ele afirma que, se o Ministério da Educação quiser sinalizar apoio ao setor, ainda está em tempo. ”É melhor tarde do que mais tarde”, diz. 

Para o pós-pandemia, o gerente de estratégia política do Todos Pela Educação afirma ser necessária a criação de um Sistema Nacional de Educação (SNE), semelhante ao SUS (Sistema Único de Saúde), capaz de dar respostas uniformes para o setor no País. 

Leia a íntegra da entrevista. 

Huffpost Brasil: Mesmo com má vontade do governo nos dias que antecederam a votação, o FUNDEB, que estava em discussão há 5 anos, foi capaz de mobilizar a base governista por uma articulação a seu favor. Por que o fundo é tão importante? 

Lucas Hoogerbrugge: É quase unanimidade entre educadores e organizações que militam na área da educação que a aprovação do FUNDEB na Câmara é um marco histórico para o País. Ele [Fundeb] tem o poder de transformação da educação brasileira que é talvez o mais relevante desde a Lei de Diretrizes e Bases. Na prática, o que ele faz é tirar o valor-estudante mínimo de R$ 3,7 mil e aumentar para R$ 5,7 mil. Vai variar de acordo com a lei de regulamentação, mas sobe muito o investimento em educação no País. E ainda traz alguns mecanismos que aperfeiçoam a legislação. É um grande marco da educação brasileira. Certamente vai ajudar muito a retomar o desenvolvimento da sociedade a partir da educação depois da pandemia. 

O FUNDEB tem o um poder de transformação da educação brasileira que é talvez o mais relevante desde a Lei de Diretrizes e Bases. Na prática, o que ele faz é tirar o valor-estudante mínimo de R$ 3,7 mil e aumentar para R$ 5,7 mil.

Horas antes da votação, o governo conseguiu fechar um acordo que prevê maior parcela na destinação dos recursos para a primeira infância. Foi uma decisão acertada?

A parte da primeira infância surgiu nos 45 do segundo tempo, no acordo com o governo. Ela não era uma pauta que estava destacada antes, mas isso não quer dizer que ela não era importante nem prioridade. Vários parlamentares que estavam próximos ao debate do FUNDEB, tanto na comissão especial quanto na frente parlamentar de educação, são grandes defensores da primeira infância e têm projetos de lei específicos sobre isso.  

O formato que ficou no final parece super interessante porque realmente é uma das etapas que a gente mais vai ter que investir. Hoje, se a gente for pensar nas etapas e modalidades que vão precisar de mais recursos daqui para frente, de um lado a gente tem a questão do ensino em tempo integral, do outro, a gente tem a primeira infância. Tanto que tem alguns investimentos que são transversais, como a valorização dos profissionais da educação, de melhorar a atratividade da carreira, de conseguir fazer uma boa formação dos professores, e mesmo pagar as contas corriqueiras ligadas ao custeio da educação.

Se for pensar em adicional, a educação infantil, a gente ainda tem na casa dos 30% de atendimento de 0 a 10 anos, então vai precisar de muito investimento para conseguir atender todas as crianças que precisam dessa oferta, e o tempo integral que ainda é uma taxa muito baixa de atendimento.  

Uma frase famosa e que nós do Todos Pela Educação começamos a usar mais é que o que a gente chama de escola em tempo integral outros países chamam só de escola, porque a gente tem um tempo de hora dedicada ao ensino muito baixo comparado a outros países. A maior parte trabalha com 7, 8 horas, e a gente ainda está trabalhando com 4 horas. Esse também é um investimento que, ao longo do tempo, vai ocupar uma parte importante do orçamento. 

O que a gente chama de escola em tempo integral outros países chamam só de escola, porque a gente tem um tempo de hora dedicada ao ensino muito baixo comparado a outros países.

No Ensino Médio, especificamente, tem o desafio do novo Ensino Médio ligado à educação profissional. Para fazer essa atualização curricular, como o novo Ensino Médio exige, a gente também vai precisar de mais tempo de aula. É muito difícil você flexibilizar o currículo com a mesma carga horária. Então a gente está falando que, para isso acontecer, também precisa de tempo integral.

Ao mesmo tempo que existem esses grandes gastos, eu diria que a educação infantil, integral e o novo Ensino Médio são algumas das frentes que mais gastariam recursos e onde mais se precisaria investir. Como a primeira infância é o começo de tudo, onde surgem as primeiras oportunidades de promover equidade ou desigualdade — porque as famílias ricas acabam tendo um acesso mais cedo e de maior qualidade e as mais pobres são as que menos têm acesso à creche — então acho que é uma prioridade acertada a gente colocar uma parte da complementação da União para a primeira infância. 

Como fica nesse cenário de pandemia e pós-pandemia?

O FUNDEB resolve, do ponto de vista financeiro, 2021 para frente, e resolve em termos. É um grande pontapé na educação do Brasil, vai ajudar muito. É muito relevante. Mas 2020 ainda é um problema. É um problema porque a arrecadação nos estados e municípios caiu muito, a gente tem um estudo de impactos fiscais da covid na educação básica. A gente fez primeiro por estados, e devemos lançar nas próximas duas semanas um com os municípios, que mostra que, de arrecadação das redes estaduais, essa queda varia entre R$ 9 bilhões e R$ 28 bilhões só de recursos vinculados à educação. Tem uma preocupação ainda de como a gente vai recompor as receitas da educação em 2020, e o Congresso vai ter que se atentar a isso com possibilidades de auxílios emergenciais, complementação maior do governo federal, da União, aos programas suplementares. Isso do ponto de vista do financiamento. FUNDEB fica de 2021 para frente, e 2020 ainda precisa ser resolvido. 

Do ponto de vista de organização da educação brasileira, mais de governança, de gestão, semana passada foi aprovado no Senado a medida provisória 934 que trata a priori da desobrigação dos 200 dias do calendário letivo, mas a MP ganhou outras possibilidades no meio. É um pontapé nessa organização no momento da pandemia. 

Para depois da pandemia, a gente precisa discutir com muita seriedade o Sistema Nacional de Educação (SNE). O próximo grande passo depois do FUNDEB vai ser o SNE. Na saúde, a gente viu com muita clareza o papel do SUS (Sistema Único de Saúde): como que ter um sistema ajuda a gente a fazer respostas organizadas para os nossos desafios e evita desigualdade.

Na educação não seria exatamente a mesma coisa, porque a gente não pode criar um sistema único. Ele é quase um sistema de vários sistemas, porque os estados e municípios têm autonomia, mas ele vai ser uma grande resposta para alguns desafios que a gente viu muito tangíveis agora, como a rede municipal decidindo voltar aula em um dia, a estadual em outro. Rede estadual oferecendo ensino remoto, mas sem oferecer dispositivos. E às vezes você tem pais que têm dois filhos, um na rede estadual, uma na municipal e ninguém está entendendo direito o que está acontecendo.

Se a gente tivesse um sistema nacional, teríamos uma garantia desse diálogo entre governo federal e as redes estadual e municipal, com resposta mais organizada. Hoje, as pessoas quase não têm clareza do que vai acontecer para frente, de quais medidas serão tomadas, os recursos são mal utilizados. Depois do FUNDEB, precisa-se desse sistema, porque a gente precisa organizar a governança da educação para essa resposta no pós-pandemia. 

A pandemia vai aprofundar muito as desigualdades no País, e a educação pode ser uma saída para a gente conseguir diminuir esse aprofundamento da desigualdade. Mas a gente só vai conseguir fazer isso se conseguir organizar a resposta, com um projeto nacional. 

A pandemia vai aprofundar muito as desigualdades no País, e a educação pode ser uma saída para a gente conseguir diminuir esse aprofundamento da desigualdade.

Ainda é possível organizar essa resposta este ano?

O próprio FUNDEB menciona o SNE. Não menciona o nome, mas cita o artigo da Constituição que se refere ao sistema. Os parlamentares já têm falado muito do sistema, tem projeto de lei já com relator. O projeto está em pauta, está no Congresso, e esses deputados já falaram com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre o sistema. Ele já conhece um pouco a matéria e tem um entendimento da importância. A questão é conseguir priorizar e ganhar espaço para votar o sistema em um ano muito atribulado, numa situação de pandemia, com votação à distância, e também em ano de eleição municipal. Diria que, em condições normais de temperatura e pressão, o sistema seria aprovado com muita facilidade, porque ele é importante e tem um debate que está cada vez mais maduro. Mas como tem todas essas questões, não sei se vota ainda em 2020. Mas, com certeza, os debates se iniciam. 

O senhor falou muito sobre o papel do Legislativo, mas qual a função do Ministério da Educação neste contexto?

A falta de um sistema não impede o ministério de atuar, mas também não ajuda. Se tivesse o sistema, ele estaria mais compelido a atuar. Falo que não impede porque a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação já estabelece a responsabilidade do MEC de atuar coordenando a política educacional e atuando de forma redistributiva e supletiva. Do ponto de vista de uma responsabilidade mais ampla, ainda que não tenha a regulamentação disso, já está posto na lei. 

O que a gente viu até o momento foi que a atuação do MEC foi muito, muito, muito aquém do que deveria ser. Foi uma trajetória apática na educação básica. Primeiro trocando de ministro várias vezes ao longo do governo, mas mesmo quando a gente teve um ministro por mais tempo, como no caso do Abraham Weintraub, não foi uma postura de diálogo. Tinha um viés de guerra cultural, quando o Brasil precisava naquele momento era de liderança, de uma coordenação mais técnica, dialética, e os estados e municípios se sentiam muito desamparados nesse processo. 

O que a gente viu até o momento foi que a atuação do MEC foi muito, muito, muito aquém do que deveria ser. Foi uma trajetória apática na educação básica. (…) Tinha um viés de guerra cultural, quando o Brasil precisava naquele momento era de liderança, de uma coordenação mais técnica, dialética, e os estados e municípios se sentiam muito desamparados nesse processo.

Era para o ministério estar fazendo uma gestão com estados e municípios para ver como podia apoiar. É muito claro que algumas coisas poderiam ter sido feitas. O adiamento do Enem, por exemplo: desde o começo deveria ter sido dialogado com secretários estaduais, que são os que oferecem o Ensino Médio. Como você vai falar de uma avaliação do fim do Ensino Médio se você não conversa com quem o oferece? 

Tem uma questão que poderia ter sido feita de negociação de pacote de dados de internet com as empresas de telecomunicações. Afinal de contas, uma das grandes restrições para o ensino remoto no País é conectividade para as famílias mais pobres, e o governo federal tem condições de fazer uma negociação centralizada, com mais poder de barganha com essas empresas. Isso não foi feito.

Questões de diretrizes e protocolos, de como repassar dinheiro da verba escolar, de como fazer os repasses dos recursos que vão para as secretarias para recomposição dessa queda de repasses – tinha muita coisa que poderia ter sido feita, mas não aconteceu. Então foi uma gestão muito inepta nesse período.

A gente espera que, no futuro, quando tivermos um sistema mais robusto, isso não seja mais permitido, porque aí a gente teria uma instância que obriga todo mundo a sentar na mesa e conversar. Como acontece no caso dos secretários de saúde com o governo federal. Ainda que você tenha algumas características semelhantes nos ministérios nessa gestão, o diálogo é diferente justamente porque existem instâncias legais que incitam e puxam para fazer isso. 

Mas se o Ministério da Educação quiser agora dar boa sinalização para a educação, tem esse tempo. Tem que chamar os secretários de educação para a mesa, apontar que a prioridade é se recuperar da pandemia e fazer medidas concretas para isso. Isso é super importante, não podemos nos perder nesse momento de pandemia em um Fla-flu, numa guerra. O ano letivo vai ser mais perdido para uns do que para outros. Uns precisam mais que os outros, e a gente tem que contar que o MEC faça seu papel de apoiar as redes de ensino. A gente perdeu muito tempo, mas ainda dá tempo. É melhor tarde do que mais tarde.

O governo diz que a nota baixa do Brasil no Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes) é resultado de uma “herança maldita” dos governos anteriores. Ao que se deve esse desempenho ruim? 

O Brasil ainda tem muita coisa que precisa melhorar. A nota do Pisa é um diagnóstico do fim do Ensino Fundamental, a gente pega alunos de 15 anos. Mas a gente melhorou muito no acesso e na qualidade dos anos iniciais também. O movimento de priorizar educação é muito recente. A gente tem que ver que a LDB é dos anos 1990, e o nosso processo de universalização do ensino também data dos anos 1990. 

Antes a escola era muito das elites e, conforme foi ampliando o acesso, a gente foi colocando gente na escola que não tem a mesma condição de estudo na família, que não tem o mesmo histórico de acesso a diversas fontes de informação que os grupos mais elitizados. Esse preâmbulo é porque acho que é importante destacar que o Brasil evoluiu muito em alguns setores, um deles é o acesso e outro são os resultados dos anos iniciais. 

Hoje, nos anos iniciais, houve um crescimento considerável e temos estados referência, como o Ceará, que saiu das últimas posições, com um dos menores PIBs per capita do Brasil e conseguiu ótimos resultados. Ainda vai levar um tempo para que esses resultados se reflitam no Fundamental dois e consequentemente no Pisa. É importante dizer que, por mais que o Brasil ainda esteja entre as últimas posiçòes do Pisa, foi um dos países da América Latina que mais evoluiu nos últimos anos. É importante a gente evitar a narrativa de terra arrasada. Faz pouco tempo que a gente começou a investir na educação ainda que tenha gente falando que é investimento um percentual grande do PIB, quando a gente olha o per capita, vê que isso não é verdade. A gente coloca menos que outros países do mundo e mesmo esse PIB per capita que não é grande, ele é recente na história brasileira. A evolução do investimento é muito recente. 

É importante a gente evitar a narrativa de terra arrasada. Faz pouco tempo que a gente começou a investir na educação ainda que tenha gente falando que é investimento um percentual grande do PIB, quando a gente olha o per capita, vê que isso não é verdade.

Não dá para esperar que um investimento recente, em um país que há pouco tempo começou a profissionalizar sua educação coloca muita gente pobre na escola vai da noite para o dia alcançar as melhores posições no Pisa. Dá para melhorar a qualidade? Dá, muito. Dá para melhorar a gestão? Dá também. Acho que a gente pode e deve melhorar a eficácia do nosso gasto. Acho que o FUNDEB é uma sinalização importante para essa necessidade, mas longe desse cenário de terra arrasada que algumas pessoas no debate público costumam puxar.