Portaria editada em abril pelos ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública aumentou para 550 o número de munições que podem ser adquiridas mensalmente por quem tem posse ou porte de arma. A nova autorização do governo não agradou à oposição e ainda reacendeu no Senado o debate sobre a situação dos caçadores, atiradores e colecionadores.
Seis parlamentares do PT e do Pros apresentaram um projeto de decreto legislativo (PDL 198/2020) para suspender a portaria. Eles registram que o Executivo praticamente multiplicou por doze o quantitativo permitido para aquisição de munições por cidadãos brasileiros, sendo que uma única pessoa pode chegar a comprar mais de seis mil munições por ano. Isso tudo sem apresentar qualquer justificativa legal sobre a necessidade do aumento de munições permitidas.
“Ao que tudo indica, a norma serve tão apenas para favorecer desvios e abastecer o crime organizado e as milícias. A Portaria Interministerial 1.634, por representar verdadeiro e injustificado retrocesso no enfrentamento da violência no país, deve ter seus efeitos sustados”, alegaram os senadores quando apresentaram o projeto de decreto legislativo.
Assinam o documento Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (Pros-RN).
A portaria 1.634 foi editada em 22 de abril, quando o presidente Jair Bolsonaro, em reunião ministerial, incentivou o armamento da população e fez cobranças ao ministro da Defesa, Fernando Azevedo, e ao então ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro para que viabilizassem isso.
Disputa judicial
Também insatisfeito com a regra, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) entrou na Justiça pedindo a suspensão da norma, o que foi feito no início de junho após decisão liminar da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo.
Segundo a decisão, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército teria que, necessariamente, ser ouvida para subsidiar a edição da norma sobre as munições, e isso não ocorreu. A justiça considerou ainda que a portaria vai contra o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), ao aumentar significativamente a quantidade de munições passíveis de aquisição, aumentando a letalidade no meio social.
A questão já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6466) apresentada pelo PT. O relator é o ministro Edson Fachin.
Caçadores, atiradores e colecionadores
A situação dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) de armas também pode ser alvo de debates no Senado em breve. Na Comissão de Direitos Humanos (CDH) aguarda a designação de um relator uma sugestão legislativa — que pode ser transformada em projeto de lei — para permitir o porte de armas para os CACs. Atualmente, eles têm autorização apenas para o porte de trânsito, em deslocamento para o clube de tiro ou caça.
Pelas redes sociais, o senador Major Olimpio (PSL-SP) reclamou da situação dos CACs, que, segundo ele, muitas vezes são constrangidos, presos e e até tratados como bandidos por suposto porte ilegal de arma de fogo. Ele publicou recentemente um vídeo sobre o tema e pediu ajuda do presidente Jair Bolsonaro.
— Presidente, vamos regulamentar de vez esse porte para os CACs, sem misturar com porte para outras categorias, para caminhoneiro, advogado, pipoqueiro, jornalista… Os CACs precisam desse porte para transportarem suas armas e se protegerem. Presidente, está na mão do senhor. No Congresso, eu tenho um projeto, mas com a pandemia está completamente parado. Faça por meio de regulamentação. O Brasil apóia. Os CACs apoiam e precisam — afirmou no vídeo.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há outro projeto em tramitação sobre o assunto. O PL 3.723/2019 tem o senador Marcos do Val (Podemos-ES) como relator e aguarda a marcação de uma audiência pública, após requerimento apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele pretende ouvir especialistas da área de segurança pública e da medicina, além de representantes da sociedade civil.
