CNI defende aprovação da nova Lei do Gás na íntegra; votação deve ser nesta 4ª

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) afirma em estudo que será publicado nesta 4ª feira (26.ago.2020) que o projeto de lei 6.407 de 2013, que muda as regras para o mercado de gás natural no Brasil, deve ser aprovado “na íntegra”, ou seja, sem alterações.

A proposta –que pode ser votada em plenário pelos deputados também nesta 4ª feira (26.ago)– tem como objetivo ampliar a participação privada no setor.

Segundo a CNI, “uma alteração de qualquer 1 dos artigos que almejam impedir a verticalização pode significar uma oportunidade para a criação de novos monopólios e fechamento de mercados”. Eis a íntegra (676 KB).

A confederação estima que o preço do gás cairá pela metade num prazo de 3 a 5 anos depois que a medida entrar em vigor. Tal redução permitiria à indústria triplicar o consumo de gás até 2030 (de 20 milhões de m³/dia para 62 milhões de m³/dia), aponta o documento.

A manutenção do projeto como foi aprovado na Comissão de Minas e Energia da Câmara em outubro de 2019 é defendida também pelo relator, o deputado Laércio Oliveira (PP-SE). Nesta 2ª feira (24.ago), o congressista afirmou que não pretende fazer nenhum ajuste no texto.

CRITICA INVESTIMENTO PÚBLICO

O projeto busca, entre outras medidas, acabar com os monopólios de distribuição das empresas estaduais de gás, abrindo o mercado para qualquer player privado. Essas empresas vão decidir se, como e quando construir gasodutos.

Hoje, essa infraestrutura é reduzida no país. O Brasil tem apenas 9.400 quilômetros de gasodutos. A Argentina, os EUA e a Europa têm, respectivamente, 16.000 quilômetros, 497 mil quilômetros e 200 mil quilômetros de dutos. Não há, no entanto, uma estratégia no curto e médio prazo para ampliar a malha brasileira.

Nesse contexto, uma das alterações em discussão é a implantação de usinas termelétricas inflexíveis locacionais, ou seja, de uso contínuo em locais específicos. Com isso, a infraestrutura de escoamento precisaria ser providenciada.

A CNI é crítica à proposta. “Inserir o que alguns denominam de ‘térmicas âncora’ ao arrepio do planejamento, operação e regulação do setor –uma intervenção não apenas arbitrária, mas que estabelece 1 precedente péssimo e sem qualquer justificativa técnica– deveria ser liminarmente descartada”, argumenta.

Afirma que “há ociosidade em boa parte das infraestruturas existentes, basicamente por não serem compartilhadas com entrantes e outros atores”.

A instituição criticou ainda a criação do Brasduto –Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção. O texto, que estabelece que 20% da renda do pré-sal –hoje destinada ao fundo social de saúde e educação– deve ir para o fundo de construção dos gasodutos, foi incluído no projeto de lei 209 de 2015, que trata do risco hidrológico na produção de energia.

Aprovada pelo Senado em 14 de agosto, a proposta deve ter esse trecho vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Para a CNI, a iniciativa é “a síntese acabada de 1 país que privilegia os espertos, aqueles com influência suficiente para ter propostas anti-econômicas e antissociais aprovadas no Congresso”.

Na prática, embora o país tenha potencial para explorar o gás do pré-sal, a escolha tem sido por importar o insumo. Com o alto custo de implantação de infraestrutura e os baixos preços no mercado internacional, o Brasil tem reinjetado o volume quase integral de gás natural que sai dos poços do pré-sal. Leia mais aqui.

Poder 360