Segurança Pública
STF volta a julgar ação contra medida que zerou alíquota de importação de armas
Ministro Luís Roberto Barroso devolveu vista. Julgamento continuará no plenário virtual no próximo dia 26 de fevereiro
Com a devolução de pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, na data de hoje (15/2), o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar – no próximo dia 26 de fevereiro – o julgamento destinado ao referendo da liminar na qual o ministro-relator Edson Fachin suspendeu os efeitos da resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) que zerou a alíquota (20%) de importação de revólveres e pistolas.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental em questão (ADPF 772) foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 14 de dezembro do ano passado. E três dias depois, o relator Fachin concedeu a medida cautelar então requerida, acolhendo, em princípio, o argumento do autor de que a norma representava “patente retrocesso em direitos fundamentais”, tais como a proteção à vida e à segurança dos cidadãos.
Ao votar como relator já no plenário virtual, confirmando a sua própria liminar – e rejeitando recurso de agravo do advogado-geral da União, José Levi – o ministro Edson Fachin assentou:
“Ainda que se cuide de mera análise do pedido liminar, há suficiente evidência de que a Resolução GECEX nº 126 /2020 não resiste a teste de proporcionalidade em sentido estrito.
Ante o peso prima facie dos princípios do direito à vida e à segurança, e da significativa intensidade de interferência sobre eles exercida pela referida redução de alíquota, naquilo em que estimula a aquisição de armas de fogo e reduz a capacidade estatal de controle, seria necessário que os princípios concorrentes (fossem eles o direito de autodefesa, ou as prerrogativas de regulação estatal da ordem econômica) estivessem acompanhados de circunstâncias excepcionais que os justificasse”.
O julgamento virtual – que tinha sido iniciado no último dia 5 deste mês – foi interrompido quatro dias depois, em face de pedido de vista do ministro Roberto Barroso. Na data de hoje (15/2), ele devolveu os autos, e a continuação do julgamento da liminar foi agora fixada para ter início, no plenário virtual, no dia 26 de fevereiro, uma sexta-feira.
Caso nenhum outro ministro peça vista ou destaque, o julgamento se encerrará às 23h59 de 5 de março, também uma sexta-feira.
