Hong Kong condena primeiro réu pela lei de segurança nacional

Tong Ying-kit, de 24 anos, foi considerado culpado nesta terça-feira (27/07) por incitar a secessão e o terrorismo, tendo se tornado a primeira pessoa condenada pela lei de segurança nacional de Hong Kong, imposta por Pequim há um ano.

O ex-garçom foi acusado de jogar sua motocicleta contra a polícia em 1º de julho do ano passado, um dia após a imposição da lei de segurança nacional em Hong Kong.

Ele portava uma bandeira com a inscrição “Liberte Hong Kong, a revolução de nossos tempos”, o popular slogan do movimento de protesto de 2019 contra o aumento da influência autoritária da China no território.

Da lei comum às regras especiais de Pequim

Em vez de um júri, o que seria normal no sistema jurídico de Hong Kong, o caso de Tong foi ouvido por três juízes escolhidos por Carrie Lam, a executiva-chefe de Hong Kong apoiada por Pequim. Isso só é possível porque os casos que envolvem segredos de Estado estão sujeitos a regras especiais.

Mais de 60 pessoas foram acusadas sob a draconiana lei de segurança nacional. Muitos deles aguardam julgamento na prisão.

Após a condenação, Tong pode agora ser sentenciado a até sete anos de prisão. O veredito está sendo observado de perto como um prenúncio de como os futuros casos enquadrados na lei de segurança nacional serão julgados.

Foco na bandeira

O advogado de defesa de Tong argumentou ser impossível provar que seu cliente havia incitado a secessão carregando uma bandeira com o slogan que Pequim considera ofensivo.

A defesa também disse que não foi possível provar que a motocicleta de Tong colidiu com a polícia deliberadamente. Além disso, os advogados afirmaram que as ações de seu cliente não deveriam ser classificadas como atos terroristas devido à ausência de violência ou dano à sociedade.

Durante o julgamento de 15 dias, muito tempo foi gasto na análise da bandeira empunhada por Tong, com promotores e a defesa convocando professores universitários para interpretar o significado e as nuances do slogan.

Enquanto os promotores argumentavam que Tong perseguia uma “agenda política” com consequências prejudiciais à sociedade, os especialistas da defesa disseram ao tribunal que o slogan tinha vários significados em um movimento sem liderança, onde uma infinidade de pontos de vista políticos estavam representados.

Asfixiando a democracia

Enquanto espera que Hong Kong jogue de acordo com suas normas, Pequim também está reescrevendo suas regras após ter traído seu compromisso de permitir que Hong Kong mantenha seu próprio sistema por 50 anos após a transferência britânica realizada em 1997.

A China ordenou mudanças na composição do Conselho Legislativo de Hong Kong para ter uma maioria pró-Pequim composta por aqueles que chama de “patriotas”. Além da proibição do slogan da bandeira de Tong, “Liberte Hong Kong, a revolução de nossos tempos”, foi determinada a investigação de livros em bibliotecas e materiais educacionais por suposta propaganda separatista.

O último jornal pró-democracia, Apple Daily, anunciou fechamento, após ser estrangulado financeiramente e sua redação ser invadida no mês passado, antes que quatro editores e jornalistas fossem presos sob a acusação de ameaçar a segurança nacional. O proprietário do jornal, Jimmy Lai, já foi preso e enquadrado na lei de segurança nacional.

Apesar das críticas, Pequim insiste que está apenas restaurando a ordem em Hong Kong e suas instituições.