Vereadores aprovam Reforma da Previdência sem cumprir exigências e Sapé pode ficar sem receber recursos federais

A Câmara Municipal de Sapé aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto de lei que prevê a Reforma da Previdência. A proposta, no entanto, foi alvo da manobra de vereadores, que apresentaram emenda ao PL em desacordo com a União e ao alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). As mudanças foram aprovadas, ainda, sem a análise das Comissões, conforme prevê o regimento interno. Com a modificação do projeto, o município pode ficar sem receber recursos federais. 

Apresentada pelo Poder Executivo de Sapé, o projeto estabelecia alíquota de 14% de contribuição do segurado. O percentual é uma adequação necessária, conforme a Emenda Constitucional nº 103, que trata da reforma previdenciária. O TCE também havia alertado sobre a urgência da implementação, que tem gerado déficit orçamentário nas contas da Previdência Social do município. 

Na sessão desta terça, vereadores apresentaram e aprovaram emenda que previa a instituição de alíquota progressiva, mas para ser implantada, a medida precisava ser avaliada através de estudo atuarial, o que não foi feito. Dessa forma, a alíquota fixa, de 14% seria a única opção em conformidade com as exigências dos órgãos fiscalizadores. 

Os municípios que não obedecerem podem sofrer penalizações, como perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), sendo impedidos de receber transferências federais e empréstimos feitos em instituições federais. A falta de recursos pode causar paralisação de obras e serviços pagos pelas transferências voluntárias feitas pela União. 

Aprovaram a medida em desacordo com a Emenda Constitucional os vereadores  Abrãao Junior, Arquimedes, José Roberto (Nego Simplicio), Francisco Macena (Bainha), Adriano (de Inhauá) e Rubens Luis (Rubinho), Terezinha do Peixe e Maira Cunha. Vereadores da situação se abstiveram da votação, que desrespeitou o regimento e  impediu a apreciação da matéria.