Segurança Pública
Brasil tem o primeiro plano nacional de políticas sobre o uso e o combate às drogas
Titulares de conselho vinculado ao Ministério da Justiça definem que os principais eixos das ações terão foco tanto na repressão ao tráfico quanto na ampliação da atenção com usuários
O Brasil passa a contar, a partir de hoje, com o primeiro Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (Planad). A iniciativa inédita do Governo Federal, integra boas práticas em um plano de ação de combate ao tráfico de drogas e na valorização de um tratamento humanizado, com foco na reinserção social dos usuários.
O Planad foi analisado, votado e aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), na terça-feira (24/05). Coordenado pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a atuação se dará em quatro eixos.
O primeiro e mais importante eixo, o da prevenção, cria o Sistema Nacional de Prevenção às Drogas (Sinap). É uma plataforma com identificação e avaliação das iniciativas praticadas no Brasil para estruturar as políticas e estratégias como evitar o consumo de drogas, álcool, remédios e tabaco.
O objetivo é evitar a chamada experimentação precoce dessas substâncias e garantir os direitos básicos e as políticas de proteção social para que as crianças e adolescentes não caiam em vulnerabilidade.
O trabalho contínuo para a redução da oferta de drogas é mais uma linha de trabalho. O enfrentamento ao tráfico seguirá o viés já praticado pelo MJSP, que é a de retirar os bens dos criminosos, leiloá-los e usar nas ações de repressão contra os próprios traficantes.
Ciclo virtuoso
Outro eixo integra as políticas de cuidado, tratamento e reinserção social de usuários. O Governo Federal quer garantir ao cidadão com problemas decorrentes do uso de drogas o acesso a todos os programas e serviços de assistência. Isso tem sido feito por meio de rede interligada, que vai desde o acolhimento na rede pública de saúde, ao tratamento em comunidades terapêuticas e acompanhamento em várias instâncias, até a sua reintegração na sociedade.
Por fim, o Ministério da Justiça e Segurança Pública define, ainda o plano como política de Estado, onde o Conad é o responsável pelo monitoramento e avaliação das ações descritas no documento aprovado. Um exemplo é o Tô de Boa, programa da Senad com foco na prevenção à criminalidade cometida por jovens e adolescentes. A ideia é que o projeto seja ampliado para nove estados até 2026.
O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas faz parte da Política Nacional sobre Drogas, definida em abril de 2019. Agora ele ganha novo viés nas ações públicas: as forças de segurança ampliam o trabalho e incluem o tratamento de dependentes e programas que geram oportunidades de trabalho fora do crime. Além do MJSP, contribuíram com as boas práticas os ministérios da Saúde, Educação, Economia, Defesa, Relações Exteriores e da Mulher, Família e Direitos Humanos.
O plano é uma ação em parceria com estados, Distrito Federal, municípios e a sociedade – que participou por meio de audiências e consultas públicas – e análise de dados, estudos e pesquisas acadêmicas e científicas. O primeiro plano efetivo de combate e uso de drogas vale até 2027, mas será revisado anualmente.
