Segurança Pública
MPF pede que PRF não atue em operações fora de rodovias
Órgão pede que a Justiça proíba entrada em áreas urbanas em ações conjuntas com outras polícias
O MPF (Ministério Público Federal) entrou com ação na Justiça para que a União deixe de autorizar a atuação da PRF (Polícia Rodoviária Federal) em operações com outras polícias fora das rodovias federais.
Em pedido de decisão liminar (provisória), o órgão quer que a Justiça proíba a entrada de agentes da corporação em comunidades ou áreas urbanas alvos de operação conjunta com outras forças de segurança. A multa solicitada em caso de descumprimento é de R$ 1 milhão. Eventual decisão judicial valerá para todo o território nacional.
No mérito, o MPF pede a inconstitucionalidade de trechos da portaria que estabelece regras para a participação da PRF em operações conjuntas.
Eis a íntegra da norma:
A portaria foi usada para que a Superintendência da PRF no Rio de Janeiro autorizasse a participação em operação conjunta com o Bope (Batalhão de Operações Especiais) da Polícia Militar fluminense na Vila Cruzeiro, no Complexo da Penha, em 25 de maio. Ao todo, 23 pessoas morreram na ação, a 2ª mais letal da história do Estado.
“A legislação que rege a matéria não conferiu ao Ministro da Justiça e Segurança Pública o poder normativo de elastecer as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, alterando-lhe o âmbito da competência territorial ou em razão da matéria”, afirmou o procurador da República Eduardo Benones, autor da ação.
Conforme o MPF, a corporação participou de outras duas incursões neste ano, que resultaram na morte de mais 14 pessoas. As ações foram cumpridas na Vila Cruzeiro, que deixou 8 mortos, em 11 de fevereiro, e no Complexo do Chapadão, em 20 de março, com 6 vítimas não identificadas.
Em 24 de maio, o órgão instaurou um procedimento para investigar eventuais violações a dispositivos legais, as participações e as responsabilidades individualizadas de policiais federais durante a operação.
“O caso está sendo investigado também sob a ótica de possível violação de direitos humanos durante a operação na Vila Cruzeiro”, disse o procurador.
O procurador da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Jurídica da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Rodrigo Mondego, disse haver indícios de tortura e execuções primárias durante a operação policial na Vila Cruzeiro.
Nesta 3ª feira (31.mai), foi publicada no Diário Oficial a demissão do diretor-executivo da PRF –2º na hierarquia da corporação–, Jean Coelho, e do diretor de inteligência, Allan da Mota Rebello.
Segundo a PRF, os profissionais já haviam solicitado dispensa há cerca de 10 dias, mas o pedido só foi efetivado nesta 3ª feira (31) por causa da burocracia. Eles foram nomeados oficiais de ligação da PRF no Colégio Interamericano de Defesa, nos Estados Unidos.
