Olimpio propõe e Câmara aprova apelo ao prefeito para a edição do REFIS para o contribuinte quitar dívidas com o município

O vereador Olimpio Oliveira apresentou o requerimento nº 2667/2023, na última Sessão Ordinária, solicitando ao Prefeito Bruno Cunha Lima que providencie o lançamento de uma nova edição do Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública do Município de Campina Grande – PEP, também conhecido como REFIS. O requerimento contou com a subscrição de todos vereadores presentes e foi votado com preferência sobre os demais, sendo aprovado por unanimidade.

Segundo Olimpio, muitos contribuintes ficaram de fora do Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública do Município de Campina Grande – PEP – Edição 2022 –  uma vez que entraram para o rol de insolventes a partir de 2022, isso porque não conseguiram acessar o Carnê do IPTU por conta da imensa dificuldade criada para gerar o documento a partir do site da Prefeitura, ou seja, para o parlamentar é justo que seja concedida a esses contribuintes a oportunidade de quitar sua dívida com a Fazenda Pública Municipal, medida que beneficiará outros inúmeros contribuintes que estão esperando uma nova chance.