Judiciário
Iphaep e oito Câmaras Municipais têm as contas aprovadas pela 1ª Câmara do TCE
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida nesta quinta-feira (27), decidiu pela regularidade das contas de 2022 encaminhadas a seu exame pelas Câmaras de Vereadores de Olivedos, Nova Floresta, Remígio, Pocinhos, Soledade, Mataraca, Itapororoca e Desterro.
Houve aprovação, ainda, às contas de 2022 apresentadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico da Paraíba (Iphaep) e pelo Instituto de Assistência à Saúde do Servidor do Estado. Já o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Remígio teve as contas de 2021 reprovadas em decorrência de falhas que incluíram o não recolhimento das contribuições patronais. Cabe recurso.
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Baía da Traição teve três contas anuais levadas a julgamento, nesta quinta-feira, atinentes aos exercícios de 2019, 2020 e 2021. A 1ª Câmara do TCE decidiu pela irregularidade da primeira delas e a aprovação das duas seguintes, conforme voto do conselheiro Fernando Catão, relator do processo.
Em grau de recurso, a mesma Câmara considerou “regular” o Pregão Presencial da Secretaria de Saúde de João Pessoa para aquisição de hortifrutigranjeiros, objeto do Processo nº 07565/13. Na ocasião, também aprovou contratos da Suplan atinentes aos Processos 08662/11, 02610/12, 13212/12 15750/12.
IMPUTAÇÕES – Ao cabo do exame do Processo 12555/17, a 1ª Câmara entendeu pelo sobrepreço de materiais gráficos destinados a órgãos da administração direta da Prefeitura e aos Fundos de Saúde e Assistência Social de Araruna, impondo ao então prefeito Vital da Costa Araújo o débito de R$ 15.667,58. Gestora, na ocasião, do Fundo de Saúde, a sra. América Loudal Costa deve restituir aos cofres públicos R$ 11.331,19. Ambos podem recorrer dessa decisão.
Integram a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador Marcílio Toscano Franca Filho. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe todos os julgamentos.
