O Poder Executivo decidiu não recomendar mudanças na meta de déficit zero prevista no texto original do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO (PLN 4/2023). A informação é do líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O prazo para a proposição de emendas de parlamentares, comissões e bancadas estaduais à LDO termina nesta sexta-feira (17).
Segundo Randolfe, o resultado primário zero “não é uma meta somente do Executivo”. O parlamentar cobrou do Poder Legislativo a votação de matérias que possam elevar a arrecadação da União e afastar a possibilidade de déficit em 2024.
— O déficit zero é responsabilidade de todos os Poderes da república. Por isso, esperamos do Legislativo a apreciação de algumas medidas. Se aprovadas, não há que se falar em mudança da meta. O governo não encaminhará nenhuma proposta de mudança do déficit primário e continua apontando para a meta de déficit zero — disse Randolfe.
O líder defende a votação das seguintes matérias:
- medida provisória (MP) 1.185/2023, que autoriza a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre incentivos fiscais federais concedidos por entes da federação;
- Projeto de Lei (PL) 4.173/2023, que tributa rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores);
- PL 3.626/2023, que regula as apostas de quota fixa em eventos esportivos, também conhecidas como bets; e
- PL 4.258/2023, que veda a dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir de 2024.
Apesar de o líder do governo negar a tentativa de mudança na meta, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que é vice-líder do bloco, apresentou duas emendas à LDO sobre o assunto. A primeira prevê um déficit equivalente a 0,75% do produto interno bruto (PIB), enquanto a segunda admite um saldo negativo de 1% do PIB nas contas públicas.
Segundo Lindbergh Farias, a meta de déficit zero levaria o governo a iniciar 2024 com um contingenciamento de até R$ 53 bilhões. “Mesmo com a proposta de déficit de 0,5%, estima-se um contingenciamento de até R$ 40 bilhões. O governo já vai iniciar o próximo ano amarrado no fiscal”, argumenta o parlamentar.
Meta difícil
Em outubro, durante café da manhã com jornalistas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disse que “dificilmente” o governo conseguiria zerar o déficit primário em 2024.
— Tudo que a gente puder fazer para cumprir a meta fiscal a gente vai cumprir. O que eu posso dizer é que ela não precisa ser zero, o país não precisa disso. Eu não vou estabelecer uma meta fiscal que me obrigue a começar o ano fazendo corte de bilhões nas obras que são prioritárias para esse país — disse o presidente na ocasião.
A possibilidade de alteração na meta divide opiniões no Senado. O líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA), é contra a mudança por meio de emenda à LDO.
— Não acho que precise mudar a meta. Se eu disser que é 0,5% (do PIB), amanhã alguém vai dizer: “Não dá para esticar para 1%?”. Prefiro manter a meta. Se amanhã a gente não conseguir atingir, o mundo não vem abaixo. Vai ter uma explicação sobre por que não atingiu — disse Jaques Wagner.
Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a meta “pode sofrer mudança a qualquer tempo”.
— Não vejo a necessidade de se colocar imediatamente na LDO. É óbvio que será difícil se conquistar a meta de déficit zero, mas não é impossível. Temos que dar um crédito de confiança ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que ele continue a buscar esse déficit zero. Caso não seja possível, que ele próprio tome a iniciativa de apresentar um número para um eventual déficit. Não existe um número ideal, mas quanto menor melhor — afirmou.
Para a senadora Tereza Cristina (PP-MS), as emendas apresentadas pelo deputado Lindbergh Farias indicam “falta de articulação do governo”.
— Se um deputado do PT propõe uma emenda já querendo “furar” o teto, isso mostra que o governo é gastador e que há uma desarticulação. Acho que eles precisam se entender porque a sociedade espera por isso. Só tenho visto o governo pensar em gastar, e não em melhorar a qualidade do gasto ou cortar gastos — disse.
O líder da oposição na Casa, senador Rogério Marinho, avalia que cabe ao Poder Executivo, e não ao Legislativo, “colocar a digital” em uma eventual mudança na meta fiscal.
— Foi o governo que estabeleceu essa meta, através da votação do arcabouço (Lei Complementar 200, de 2023). Na oportunidade, eu já havia afirmado que o governo estava enganando a opinião pública e o mercado. Não precisou nem terminar o ano para que a farsa fosse descoberta. O que o deputado [Lindbergh Farias] deve querer é que a responsabilidade pela mudança da meta fique no Congresso Nacional. Mas por que o Congresso Nacional precisa colocar a digital nesse despautério? Deixa que o governo constate o óbvio: que ele não vai cumprir a meta — afirmou.
O que diz a LDO
De acordo com o PLN 4/2023, a elaboração e a execução do Orçamento de 2024 “devem ser compatíveis com a meta de resultado primário de R$ 0,00 (zero real)”. O projeto admite um “intervalo de tolerância” equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB para baixo ou para cima. A meta é considerada descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo de R$ 28,7 bilhões.
O resultado primário é calculado pela diferença entre receitas e despesas, excluídas receitas e despesas com juros. Caso a diferença seja positiva, trata-se de superávit primário. Se for negativa, ocorre déficit primário.
Para garantir o cumprimento da meta fixada na LDO, o Poder Executivo pode adotar o contingenciamento de despesas discricionárias. A limitação restringe tanto os investimentos quanto o custeio em geral.
Desde o início do ano, o Poder Executivo editou cinco decretos que dispõem sobre a programação orçamentária e financeira e estabelecem o cronograma de execução mensal de desembolsos — conhecidos como decretos de contingenciamento. Ao todo, eles bloqueiam R$ 3,81 bilhões em despesas discricionárias para o cumprimento dos limites de gastos. Despesas obrigatórias estão preservadas.
Os R$ 3,81 bilhões bloqueados representam 0,2% das despesas totais sujeitas a limite e 1,96% do total das despesas discricionárias do Poder Executivo. O último decreto, editado em setembro, contingenciou R$ 588,7 milhões.
