Connect with us

Judiciário

Nota pública: CNMP reduz transparência das remunerações de promotores e procuradores e impõe grave retrocesso ao controle social

No último dia 28.nov.2023, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) impôs um gravíssimo retrocesso à transparência sobre os salários dos membros dos deputados, ao regulamentar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD ) pelos órgãos.

O colegiado aprovou , por unanimidade, uma medida que obriga os cidadãos a se identificarem para consultar os dados de salários de promotores e servidores disponibilizados nos portais de transparência dos deputados. Ou seja, criou-se um constrangimento ao exercício do direito constitucional de acesso à informação.

A exigência de fornecer nome e um número de documento, que consta no art. 172 do texto, foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e viola ao menos três leis ao mesmo tempo : a Lei de Acesso a Informações ( LAI ), a própria LGPD e a Lei de Governo Digital .

Tanto a LAI quanto a Lei de Governo Digital determinam que a publicação de dados pelos órgãos públicos deve ser feita de maneira a permitir a coleta automatizada. Essa prática é fundamental e indispensável para que a sociedade possa acompanhar atividades e gastos do poder público. É por meio dela, por exemplo, que a plataforma DadosJusBr , da Transparência Brasil, possibilita a consulta de remunerações em 109 órgãos do Judiciário e do Ministério Público. A necessidade de fornecer uma identificação antes de acessar os dados cria uma barreira à obtenção dos dados de forma automatizada e, portanto, inviabiliza iniciativas como essa.

A LGPD, por sua vez, estabelece que dados pessoais só podem ser coletados e armazenados quando for necessário, e por razões específicas. Não há qualquer necessidade de se coletar o nome e o documento de identificação de qualquer pessoa para franquear-lhe o acesso a informações de interesse público disponíveis em sites oficiais , e a resolução do CNMP não apresenta uma razão específica para exigir o fornecimento desses dados. O Conselho tampouco distribuiu o prazo por quais esses dados deverão ser armazenados, o que também contraria a LGPD – e indica que a preocupação com a proteção de dados pessoais alcança apenas a eles próprios, e não a muitos cidadãos.

A exigência de identificação prévia para acesso a informações sobre remunerações já se provou extremamente prejudicial ao controle social. Em 2012, o Senado Federal atualizou o mesmo procedimento. Como consequência, um servidora questionou e ofendeu o cidadão que havia consultado seus pagamentos. Diante da repercussão negativa do caso, o Senado revogou a medida. A servidora, processada por danos morais, foi condenada a pagar uma indenização ao cidadão .

Por mais de uma vez, a Transparência Brasil e o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas alertaram o CNMP, enquanto instituição, e cada um dos conselheiros a respeito de tais identificados. Em agosto de 2022 , solicitei, por meio de uma carta, a retirada do trecho. O pedido foi reiterado em ofícios e memoriais enviados aos membros do colegiado ao longo de todo o ano de 2023.

Causa profunda consternação que o Conselho tenha colocado os interesses corporativos dos membros do Ministério Público acima do princípio da publicidade que rege a administração pública, disposto na Constituição Federal, e ignorado a exigência da sociedade por transparência e responsabilização da instituição. Tal postura macula o papel que o MP exerce enquanto órgão essencial para a democracia brasileira, e coloca em xeque a sua repetição junto aos cidadãos.

As remunerações de promotores e procuradores são parte significativa da despesa dos Ministérios Públicos: o DadosJusBr mostra que, só em 2023 (até outubro), o Ministério Público da União pagou pelo menos R$ 957 milhões em mudanças e R$ 273 milhões em benefícios ( valores brutos) a seus membros. O MPU abrange o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MP-DFT).

Conforme defender a campanha Compromisso Estampado , a Transparência Brasil considera indispensável que Paulo Gonet – ao que tudo indica, o próximo procurador-geral da República e, consequentemente, o futuro presidente do CNMP – se comprometa de forma concreta e inequívoca com a promoção da transparência e da prestação de contas do Ministério Público. A melhor forma de Gonet fazê-lo, neste momento, é condenar publicamente a aprovação desse retrocesso e, ao assumir a carga, tomar as providências cabíveis para revogar o art. 172 da resolução recentemente-aprovada.

A missão neste tema indicará que o novo PGR, um exemplo do que se observa há décadas, preocupa-se mais com a defesa dos interesses da classe do que com o interesse público – o que contribui para deteriorar a confiança da população no MP e, consequentemente, na democracia brasileira.

Fonte: Transparência Brasil

Continue Reading
Advertisement

Relógio

Grupo do Portal Informa Paraíba (Facebook)

Portal Informa Paraíba

Fiquem bem informados em um site que escreve notícias

TWITTER DO PORTAL INFORMA PARAÍBA

www.informaparaiba.com.br

Fiquem bem informados em um site que escreve notícias.

Página do Portal Informa Paraíba (Facebook)

Internacional6 horas ago

Violência na RD Congo tem potencial de expansão além-fronteiras

ESTADO6 horas ago

PBGás conclui 2ª etapa da rede de gás canalizado no Bessa e comemora recorde em ligações de residências e comércios

Judiciário6 horas ago

Sexta Turma mantém ação penal contra jogador acusado na Operação Penalidade Máxima

Judiciário6 horas ago

Quinta Turma nega pedido de Rogério 157 para sair de presídio federal e retornar ao Rio de Janeiro

Educação & Cultura6 horas ago

UFPB e TRT-13 estudam parceria voltada à implementação de soluções sustentáveis

ENTRETENIMENTO6 horas ago

SÉTIMA ARTE: Cinema Aruanda da UFPB ganhará nova tela com projetor digital com apoio da FUNETEC e incentivo da Lei Paulo Gustavo

CONCURSO E EMPREGO6 horas ago

TCE-PB informa que resultado do processo seletivo para estagiários já está disponível no portal do CIEE

ENTRETENIMENTO6 horas ago

Programa Espaço Cultural entrevista escritor português radicado no Sertão da Paraíba

CIDADE6 horas ago

Prefeitura já entregou mais de 80% das guias de IPTU e TCR e contribuinte que antecipa pagamento garante descontos

Segurança Pública6 horas ago

Projeto prevê pena de até 8 anos de prisão para furto praticado à noite

Esporte7 horas ago

Projeto retoma distinção entre esporte profissional e amador na Lei Geral do Esporte

Judiciário7 horas ago

Dino toma posse como ministro do STF e sela passagem pelos Três Poderes em um ano

Nacional7 horas ago

Zambelli é intimada dentro do plenário da Câmara sobre caso da arma em SP

Nacional7 horas ago

Pacheco retorna do recesso com a intenção de se distanciar de Lula.

ESTADO7 horas ago

Detran-PB promove novo leilão com mais de 700 veículos

CIDADE7 horas ago

Famup conclama prefeitos e prefeitas a votarem na chapa ‘CNM com Renovação’ 

ENTRETENIMENTO7 horas ago

Música no Centro apresenta Quarteto de Trombone JP-Bone, Izadora França e Lucas Bojikian

CIDADE7 horas ago

Iniciativa Municipal promove “Dignidade Menstrual” e distribui absorventes

Politíca7 horas ago

Murilo Galdino consegue assinaturas para votar urgência de PL que amplia carros-pipa para zona urbana

Nacional8 horas ago

O exército se prepara para a já combinada prisão de Bolsonaro

Politíca10 horas ago

Deputada Jane Panta – ALPB aprova Marcha em Defesa da Mulher na Paraíba.

Politíca10 horas ago

Veneziano vê preocupação com dados que apontam a Paraíba com 8ª maior taxa de desempregados e menor crescimento econômico do país

Politíca10 horas ago

Deputados derrubam veto a projeto de Camila e Paraíba terá ‘Programa Amamentação sem Dor’

Politíca10 horas ago

Assembleia aprova PL de Júnior Araújo que cria Dia Estadual de Conscientização em Favor da Atenção à Psicologia Infantil

Politíca10 horas ago

CCJ aprova projeto que proíbe cobrança de débito de terceiros para instalação de serviços básicos

Politíca10 horas ago

Tovar é nomeado vice-presidente da Comissão de Infraestrutura, Minas e Energia da Unale

Politíca10 horas ago

Câmara aprova urgência de Ruy para combater interferência política e fura-fila na saúde

ESTADO11 horas ago

Pollyanna Dutra se reúne com Paulo Câmara para discutir projetos sociais para a Paraíba

ESTADO16 horas ago

Consumidor de energia elétrica: você conhece seus direitos e deveres?

Saúde17 horas ago

O que é a Síndrome da Cabana?

Internacional7 meses ago

Cidade alemã passa a distribuir gratuitamente filtro solar

Internacional8 meses ago

IMPRESSIONANTE – GOVERNO CANADENSE ADMITE: “Os não vacinados estavam certos sobre as vacinas de mRNA”

Segurança Pública11 meses ago

IMAGEM FORTÍSSIMA: Vídeo mostra momento em que aluno mata professora a facadas

Judiciário9 meses ago

Escravizados

ENTRETENIMENTO8 meses ago

Exorcista: filme “Nefarious” é “o melhor já produzido” sobre possessão demoníaca

ENTRETENIMENTO7 meses ago

JIBÓIA

CIÊNCIA & TECNOLOGIA11 meses ago

DarkWeb, DeepWeb e DarkNet: qual a diferença?

CIÊNCIA & TECNOLOGIA11 meses ago

Como ver os Stories anonimamente no Instagram

Nacional7 meses ago

CNS reconhece religiões afro como complementares ao SUS

Segurança Pública11 meses ago

Adulteração de chassi de reboques está mais próximo de se tornar crime

Nacional10 meses ago

Advogado de Adélio Bispo recebeu R$ 315 mil do PCC, segundo inquérito da PF

Nacional12 meses ago

Parlamento português veta discurso de Lula em sessão solene da Revolução dos Cravos

ENTRETENIMENTO5 meses ago

Conheça Rocco, um cão mistura de rottweiler com husky siberiano: ‘Parece o Batman’

CIÊNCIA & TECNOLOGIA11 meses ago

Novo botão ágil do YouTube Music baixa até 200 músicas de uma vez

CIÊNCIA & TECNOLOGIA12 meses ago

Como recuperar mensagens apagadas do Instagram

CIDADE10 meses ago

Sapé: ex-candidato a prefeito Luizinho, vice e coligação são condenados a pagar R$ 300 mil por infringir norma eleitoral e sanitária

Nacional9 meses ago

Bomba: Alexandre de Moraes monitorava todos os passos de funcionários do gabinete de Bolsonaro e da primeira-dama desde 2021, diz Folha

CONCURSO E EMPREGO12 meses ago

João Pessoa abre vagas para cuidador voluntário com bolsa de R$ 700

ENTRETENIMENTO12 meses ago

Patrulha Canina ganha adaptação para o Teatro Pedra do Reino neste domingo(05)

Nacional10 meses ago

Exclusivo: imagens mostram baixo contingente de segurança no Planalto e atuação do GSI no 8 de janeiro

AGRICULTURA & PECUÁRIA1 mês ago

Com produtor revisando tamanho da safra, 2024 inicia cercado de incertezas para a soja

Judiciário6 meses ago

Informativo destaca não exigência de provas para fixação de indenização mínima por danos morais

Nacional9 meses ago

Lira manda novo recado ao governo Lula: “grande resistência entre os parlamentares”

AGRICULTURA & PECUÁRIA12 meses ago

Conheça as “Rainhas dos Rebanhos”: as Ovelhas Ladoum de Valor Inestimável

Judiciário5 meses ago

Entender Direito: especialistas discutem os embargos de divergência

ENTRETENIMENTO11 meses ago

COMO ELIMINAR COCHONILHA DE RAIZ DE PLANTAS EM VASO

ECONOMIA12 meses ago

Petrobras tem lucro recorde de R$188,3 bi em 2022 com alta do petróleo

CONCURSO E EMPREGO2 meses ago

Carreiras em Extinção? Veja Quais Podem Sumir

Internacional2 meses ago

Fome já é generalizada em Gaza, alerta ONU

Internacional1 mês ago

Secretário-geral da ONU condena atos criminosos no Equador

Saúde1 dia ago

DENGUE: PREOCUPAÇÃO EM ÁREAS RURAIS CRESCE COM DISPARADA DE CASOS

ECONOMIA1 dia ago

AUMENTO DE ARRECADAÇÃO E AJUDA PARA META FISCAL DO PAÍS

ECONOMIA1 dia ago

GOVERNO AVALIA LIBERAR UMA NOVA FORMA DE USO DO FGTS

Saúde2 dias ago

NOMOFOBIA: DEPENDÊNCIA DO USO DO CELULAR JÁ ATINGE IDOSOS

Saúde2 dias ago

DENGUE: INFECTOLOGISTA TIRA DÚVIDAS SOBRE VACINA, REPELENTES E SINTOMAS

Judiciário2 dias ago

CHEGOU A HORA DE COMBATER OS ULTRAPROCESSADOS NO BRASIL

CIÊNCIA & TECNOLOGIA2 dias ago

ENTRA EM VIGOR A LEI EUROPEIA QUE REGULAMENTA TODAS AS PLATAFORMAS DIGITAIS

ENTRETENIMENTO2 dias ago

PIERNIKI DOMOVE – A BOLACHA DE MEL POLONESA

ENTRETENIMENTO2 dias ago

PROJETO DE RESGATE À ARARAJUBA

ENTRETENIMENTO2 dias ago

CONHECI O CAVALO DE LAMPIÃO: A VERDADEIRA HISTÓRIA DO CAVALO NORDESTINO

ENTRETENIMENTO6 dias ago

AS MÚSICAS QUE CONTAM A HISTÓRIA DE BERLIM

Saúde6 dias ago

OS REMÉDIOS QUE NÃO SÃO INDICADOS PARA DENGUE

Educação & Cultura6 dias ago

QUATRO ASPECTOS FASCINANTES DA VIDA DE PITÁGORAS (ALÉM DA MATEMÁTICA)

AGRICULTURA & PECUÁRIA6 dias ago

EMBRAPA DESENVOLVE PESQUISA PARA COMBATE AO MOSQUITO DA DENGUE

Nacional6 dias ago

O IMENSO DESERTO QUE ESTÁ NASCENDO NO BRASIL

Saúde6 dias ago

Quer saber mais sobre vacinas obrigatórias? Confira este vídeo!

CIÊNCIA & TECNOLOGIA1 semana ago

BENEFÍCIOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO AGRO

Saúde1 semana ago

DENGUE: COMBATER O MOSQUITO É ESSENCIAL; VEJA DICAS

Judiciário1 semana ago

STF JULGA APLICAÇÃO DO CONCEITO DE ‘IDENTIDADE ECOLÓGICA’ E PREOCUPA ECOLOGISTAS

CIÊNCIA & TECNOLOGIA1 semana ago

INCLUSÃO DO BIOGÁS NA MATRIZ ENERGÉTICA BRASILEIRA

Educação & Cultura1 semana ago

COMO SE FORMA UM ‘PEQUENO GÊNIO’?

ECONOMIA2 semanas ago

99% DOS CONSUMIDORES SÃO OBRIGADOS A COMPRAR ENERGIA DE DISTRIBUIDORA ESPECÍFICA

CONCURSO E EMPREGO2 semanas ago

ALEMANHA BUSCA MÃO DE OBRA ESTRANGEIRA

Saúde2 semanas ago

VARIANTES DA DENGUE AGRAVAM CONTÁGIO

AGRICULTURA & PECUÁRIA2 semanas ago

O QUE É DOMO DE CALOR? COMO O FENÔMENO NA ARGENTINA VAI AFETAR O CLIMA DO BRASIL

ENTRETENIMENTO2 semanas ago

CRIAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES E EXÓTICOS PARA VENDA?

Internacional2 semanas ago

O QUE FAZ DO PASSAPORTE BRASILEIRO UM DOS MAIS FORTES DO MUNDO?

CONCURSO E EMPREGO2 semanas ago

EMPRESAS AO REDOR DO MUNDO ESTÃO EXIGINDO O FIM DO HOME OFFICE

Saúde2 semanas ago

POR QUE DIPIRONA É VENDIDA NO BRASIL, MAS PROIBIDA NOS EUA E EM PARTE DA EUROPA?

CIÊNCIA & TECNOLOGIA2 semanas ago

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Advertisement
Advertisement

Vejam também