Regulamentação da IA deve ser apreciada pelo Congresso até abril deste ano

Um dos compromissos do Congresso Nacional para este ano é promover a regulamentação do uso da Inteligência Artificial (IA) no país, algo cada vez mais urgente e que começa a avançar em várias nações. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) , já sinalizou que a Casa Alta vai apreciar, até abril, uma proposta de autoria dele, com o objetivo de firmar um marco civil da IA e impor limites à utilização da tecnologia, estreando nas eleições de outubro.

“O projeto de lei da inteligência artificial é fruto de uma comissão de juristas, que eu apresentei, está no âmbito de uma comissão especial do Senado. Deve até abril ser apreciado na comissão e no plenário”, disse. “São 45 artigos basicamente, justamente para que haja um limite em relação à inteligência artificial”, acrescentou.

A proposta citada por Pacheco durante o Brazil Economic Forum, realizado em Zurique, na Suíça, trata-se do Projeto de Lei (PL) 2338/23, que foi apresentado por ele em maio de 2023 e passa pela apreciação da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), criada em agosto, exclusivamente para deliberar sobre a matéria. O colegiado tinha, inicialmente, quatro meses para examinar o projeto, mas o prazo final foi prorrogado até abril deste ano, quando o presidente do Senado espera apresentar para a sociedade o texto com as regras.

O PL 2338/23 estabelece normas gerais para o desenvolvimento e a implementação da IA em território nacional, buscando “proteger os direitos fundamentais” e garantir “sistemas seguros e confiáveis”. O projeto tem como fundamento a “centralidade da pessoa humana”, ou seja, prevê que, para qualquer criação feita a partir da inteligência artificial, é necessário antes observar se obedece os interesses da população e quais benefícios serão conferidos.

“O grande princípio do marco da inteligência artificial é um conceito jurídico chamado de centralidade da pessoa humana, que é o seguinte: tudo que for feito a partir da IA, tem que ter como objetivo o interesse da pessoa humana. O que significa que você não pode levar em consideração, quando desenvolve uma inteligência artificial, somente o desejo, por exemplo, de uma indústria, não, o interesse social tem que prevalecer. Isso é o que está no projeto, além de princípios de ética, de respeito aos direitos humanos, à livre iniciativa e, principalmente, à privacidade”, explicou Francisco Gomes Júnior, especialista em direito digital, sócio da OGF Advogados, que participou da primeira rodada de discussão entre o grupo de juristas para a criação do projeto de lei.

Debate global

A regulamentação da IA é alvo de debate em todo o mundo. As principais economias globais já implementaram ou caminham no sentido de estabelecer regras para o desenvolvimento e uso da tecnologia. Isso porque existe uma preocupação crescente em relação aos riscos que o mau uso da ferramenta oferece para a humanidade. Ano passado, Elon Musk, dono da Tesla e do X (antigo Twitter), e dezenas de executivos do setor de tecnologia publicaram uma carta alertando para esses perigos. “Os sistemas de IA contemporâneos estão se tornando competitivos em tarefas gerais, e devemos nos perguntar: devemos deixar que as máquinas inundem nossos canais de informação com propaganda e falsidade?”, questionaram, no documento.

Nesse sentido, em dezembro passado, a União Europeia fechou um acordo histórico. Os países europeus firmaram um tratado político sobre um projeto de lei para garantir o uso seguro da IA em todo o bloco. As normas incluem a regulação de sistemas como o Chat GPT, que se popularizou no último ano e foi responsável pelo aquecimento das discussões sobre inteligência artificial. Embora ainda precise ser votada pelo Parlamento e pelo Conselho Europeu para ter validade, a chamada Lei da IA é pioneira por ser a primeira legislação com regras gerais sobre a tecnologia no mundo.

Além da Europa, Japão, Cingapura, Coreia, Canadá, Índia, Reino Unido e outros países da América Latina, como a Colômbia, avançaram na regulamentação da ferramenta. “A China e a Índia, ou seja, nos dois países que têm maior número de população no mundo, já existe regulamentação de inteligência artificial aprovada e em vigor. Então, se a gente falar em termos de população mundial, mais da metade já tem legislação sobre IA”, pontuou Francisco Júnior.