Segurança Pública
Projeto prevê até 6 anos de prisão para quem fugir com filho para o exterior
Deputado afirma que atualmente há 227 casos de subtração internacional de menores sendo acompanhados pelo governo
Deputado afirma que atualmente há 227 casos de subtração internacional de menores sendo acompanhados pelo governo
O Projeto de Lei 135/24 estabelece pena de 4 a 6 anos de prisão para pai, mãe ou responsável legal que levar criança ou adolescente ao exterior visando afastá-lo do convívio familiar. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Segundo o autor, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), além de punir quem comete o delito valendo-se da guarda judicial, a proposta aumenta as chances de resgate da vítima levada para o exterior.
Manente ressalta que o Brasil é signatário de duas convenções que estabelecem mecanismos para proteger crianças e adolescentes dessas práticas: a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores e a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças.
“Mesmo assim, é possível ocorrer a subtração para países que não são signatários desses tratados”, lamenta Manente. “[Isso] dificulta a restituição do menor ao convívio familiar e causa sofrimento tanto para a vítima quanto para o genitor ou guardião privado da convivência familiar”, acrescenta.
Por fim, o autor destaca que o Ministério da Justiça acompanha atualmente 227 casos de subtração internacional de menores.
Tramitação
O projeto ainda será despachado para as comissões da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias