Connect with us

Judiciário

Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para uma cidade que ofereça o serviço médico necessário, na mesma região de saúde ou fora dela, e independentemente de ser o prestador do serviço credenciado ou não pelo plano.

As regiões de saúde, nos termos do artigo 2º do Decreto 7.508/2011, são áreas geográficas formadas por agrupamentos de municípios limítrofes, organizados com a finalidade de integrar o planejamento e a execução de serviços de saúde – tanto os prestados pelas operadoras de saúde suplementar quanto os do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a Terceira Turma, se não existir prestador de serviço credenciado na cidade em que houve a demanda de saúde do beneficiário, a operadora deverá garantir o atendimento em: a) prestador não integrante da rede de assistência no município da demanda; b) prestador integrante ou não da rede de assistência, em município limítrofe ao da demanda; c) prestador integrante ou não da rede de assistência, em município não limítrofe ao da demanda, mas que pertença à mesma região de saúde – garantindo, nesse caso, o transporte do beneficiário; d) prestador integrante ou não da rede de assistência, em município que não pertença à mesma região de saúde – também custeando o transporte de ida e volta. 

O entendimento foi estabelecido pela turma julgadora ao manter decisão da Justiça de São Paulo que condenou uma operadora a fornecer transporte a um beneficiário do plano, morador de Tatuí, para o tratamento em hospital de Sorocaba. A condenação foi fixada em primeira instância e mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Em recurso especial, a operadora sustentou que não estaria obrigada a custear ou reembolsar as despesas de transporte, porque já garantia ao beneficiário o atendimento em hospital que não ficava na cidade onde ele morava, embora pertencesse à mesma região de saúde.

Organização das regiões de saúde não pode prejudicar coberturas contratadas no plano

Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi explicou que a Resolução Normativa 566/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) prevê que a operadora deve garantir o atendimento integral das coberturas contratadas no plano de saúde, no município em que o beneficiário as demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência do plano.

Contudo, diante da impossibilidade de que as operadoras mantenham, em todos os municípios brasileiros, todas as coberturas de assistência à saúde contratadas pelos beneficiários, a ministra apontou que a saúde suplementar – assim como o SUS – trabalha com o conceito de regiões de saúde.

Nancy Andrighi afirmou que o conceito de região de saúde é dirigido às operadoras “com a única finalidade de permitir-lhes integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde que prestam”. Portanto, segundo ela, esse conceito “não pode ser utilizado como um mecanismo que dificulta o acesso do beneficiário às coberturas de assistência à saúde contratadas”.

A relatora também destacou que, nos termos do artigo 4º, parágrafo 2º, da Resolução Normativa 566/2022 da ANS, caso não exista prestador de saúde habilitado (integrante ou não da rede de assistência) no mesmo município ou nas cidades limítrofes, a operadora deve garantir o transporte do beneficiário até a localidade apta a realizar o atendimento, assim como o seu retorno ao local de origem.

Na avaliação de Nancy Andrighi, apesar de a norma da ANS prever distinções sobre a responsabilidade pelo transporte do beneficiário fora do município da demanda nas hipóteses de indisponibilidade e de inexistência de prestador no local, “não há como adotar soluções jurídicas distintas para a situação do beneficiário que, seja por indisponibilidade ou por inexistência de prestador da rede assistencial no município de demanda, é obrigado a se deslocar para outro município, ainda que da mesma região de saúde, para receber a cobertura de assistência à saúde contratada”.

Região de saúde de Sorocaba tem cidades separadas por mais de 300 km

A título ilustrativo, a relatora citou que a distância entre os municípios integrantes da região de saúde de Sorocaba pode passar de 300 km. Nancy Andrighi considerou desproporcional que o beneficiário seja obrigado a custear o deslocamento para receber tratamento em cidade que, embora faça parte da mesma região de saúde, seja distante do local em que a demanda deveria ter sido atendida.

“A operadora tem a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado”, concluiu a ministra.

Leia o acórdão no REsp 2.112.090

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 2112090

Continue Reading
Advertisement

Relógio

Grupo do Portal Informa Paraíba (Facebook)

Portal Informa Paraíba

Fiquem bem informados em um site que escreve notícias

TWITTER DO PORTAL INFORMA PARAÍBA

www.informaparaiba.com.br

Fiquem bem informados em um site que escreve notícias.

Página do Portal Informa Paraíba (Facebook)

Judiciário1 hora ago

TJPB vai apoiar programa ‘Antes que Aconteça’, da senadora Daniella Ribeiro

Educação & Cultura1 hora ago

Pleno declara inconstitucional Lei que institui leitura bíblica nas escolas

Segurança Pública1 hora ago

São João com segurança: veja os riscos de bandeirolas nos postes

CIDADE1 hora ago

Pontos móveis ofertam vacinas contra Influenza, Poliomielite, dengue e Covid-19 até 21h

Judiciário1 hora ago

União deve definir destino de valores obtidos com condenações e delações, decide STF

CIDADE1 hora ago

Famup alerta gestores sobre retificação da alíquota da folha de pagamento

CONCURSO E EMPREGO1 hora ago

Aprovados na primeira fase do concurso da Guarda Civil Metropolitana passam por Teste de Aptidão Física

CIDADE1 hora ago

Prefeitura de Cabedelo efetua pagamento de salários do mês de maio nesta quarta-feira (29)

Politíca2 horas ago

Reconhecimento ao compromisso com a infraestrutura e o emprego marcam homenagens da Fetranslog-NE a personalidades políticas

Nacional2 horas ago

Collor pode ser preso no próximo mês; entenda

Nacional2 horas ago

Arthur Lira convoca sessão extraordinária com pauta misteriosa

Nacional2 horas ago

Deputado classifica taxação de e-commerce como incógnita na pauta

Nacional2 horas ago

Lula quer prisão para fake news; parlamentares fazem alerta

Nacional2 horas ago

PT Deixa o Vermelho de Lado e Priorizam Verde e Amarelo em Material de Pré-Campanha

Nacional2 horas ago

Jair Bolsonaro lidera corrida presidencial de 2026 enquanto Simone Tebet desaparece, aponta Paraná Pesquisas

Judiciário3 horas ago

TJPB invalida lei de Camalaú que proíbe Cagepa de cobrar taxa de ligação e religação

Judiciário3 horas ago

Cerimônia de adesão dos partidos ao Fórum pela transparência do sistema partidário terá abertura de ministério do TSE

ENTRETENIMENTO3 horas ago

TRIO BARAÚNA é a próxima atração do projeto “Forró a Bessa”

ENTRETENIMENTO3 horas ago

Emoção e homenagens marcam noite de abertura da 2ª edição do FestincineJP 

CIDADE3 horas ago

Comissão de Finanças coordena audiência pública da LDO

ESTADO3 horas ago

Operação de combate ao Aedes aegypti utiliza drones para identificar criadouros do mosquito

CONCURSO E EMPREGO3 horas ago

Escritório Social da Paraíba participa de Feirão de Empregabilidade e Empreendedorismo

ESTADO3 horas ago

Governo da Paraíba promove seminário com gestores municipais para discutir políticas públicas para juventude

ESTADO3 horas ago

Paraíba sedia Encontro Regional de Comitês de Bacias Hidrográficas e 2º Simpósio Paraibano de Recursos Hídricos

ESTADO3 horas ago

Central de Transplantes da Paraíba regista 3ª doação de órgãos em uma semana

ESTADO3 horas ago

Paraíba lidera comitiva que vai à Unesco reivindicar o forró como patrimônio imaterial da humanidade

Educação & Cultura3 horas ago

Documentário ‘Dom Fragoso’ é a atração do Cineclube da FCJA em junho

ESTADO3 horas ago

Governo da Paraíba discute serviço Família Acolhedora hoje (28)

Educação & Cultura3 horas ago

FCJA retoma programa de estudos compartilhados da vida e obra de José Américo de Almeida

ENTRETENIMENTO3 horas ago

Uma maneira de lidar com assuntos difíceis com seus filhos

Internacional10 meses ago

Cidade alemã passa a distribuir gratuitamente filtro solar

Internacional11 meses ago

IMPRESSIONANTE – GOVERNO CANADENSE ADMITE: “Os não vacinados estavam certos sobre as vacinas de mRNA”

ENTRETENIMENTO11 meses ago

Exorcista: filme “Nefarious” é “o melhor já produzido” sobre possessão demoníaca

ENTRETENIMENTO10 meses ago

JIBÓIA

AGRICULTURA & PECUÁRIA5 meses ago

Com produtor revisando tamanho da safra, 2024 inicia cercado de incertezas para a soja

Internacional5 meses ago

Secretário-geral da ONU condena atos criminosos no Equador

CONCURSO E EMPREGO5 meses ago

Carreiras em Extinção? Veja Quais Podem Sumir

Nacional10 meses ago

CNS reconhece religiões afro como complementares ao SUS

ENTRETENIMENTO8 meses ago

Conheça Rocco, um cão mistura de rottweiler com husky siberiano: ‘Parece o Batman’

ECONOMIA5 meses ago

Calendário do Bolsa Família 2024: saiba quando você vai receber

Internacional5 meses ago

Fome já é generalizada em Gaza, alerta ONU

AGRICULTURA & PECUÁRIA5 meses ago

Número de IGs cresceu 60% em quatro anos no Brasil

CIDADE5 meses ago

Polêmica em Princesa Isabel: Vereadores aprovam aumento salarial próprio e do Executivo

Saúde5 meses ago

OS PRINCIPAIS LEGUMES E VERDURAS QUE AJUDAM A PREVENIR DOENÇAS CRÔNICAS

Internacional5 meses ago

Israel quer controlar e fechar fronteira entre Gaza e Egito

Judiciário9 meses ago

Informativo destaca não exigência de provas para fixação de indenização mínima por danos morais

Judiciário8 meses ago

Entender Direito: especialistas discutem os embargos de divergência

ENTRETENIMENTO5 meses ago

HORTÊNSIAS

Educação & Cultura5 meses ago

Campina Grande entra na disputa e poderá ser escolhida para receber nova Escola de Sargentos do Exército após impasse em Pernambuco

Internacional5 meses ago

“Perdas, dor e angústia” após ataques aéreos marcam o início do ano na Ucrânia

CIÊNCIA & TECNOLOGIA5 meses ago

Vale a pena usar um gerador de conteúdo para redes sociais?

Nacional12 meses ago

Relator lê parecer sobre indicação de Cristiano Zanin ao STF; sabatina está marcada para 21 de junho

Educação & Cultura11 meses ago

Novo ensino médio precisa levar em conta realidade de alunos e municípios, aponta debate

Nacional12 meses ago

Repórter da TV Globo é agredida por segurança de Maduro após questionamento

Nacional5 meses ago

TCU pede que ministra da Saúde pague R$ 11 milhões a cofres públicos

ECONOMIA12 meses ago

Por unanimidade, TCU aprova contas do governo Bolsonaro

CIDADE12 meses ago

Vereador Marlon vence queda de braço com prefeito de Sobrado e fica com comando do Republicanos no município

ENTRETENIMENTO5 meses ago

PASSEIO MOSTRA COMO É UM BORBOLETÁRIO

Educação & Cultura11 meses ago

EXCLUSIVO: Gilson Souto Maior lança em julho ‘História da Imprensa na Paraíba’

Nacional12 meses ago

Lula volta a defender ditadura: ‘Houve muito respeito com a participação do Maduro’

CONCURSO E EMPREGO5 horas ago

ENEM DOS CONCURSOS: GOVERNO FEDERAL DEFINE PROVA PARA 18 DE AGOSTO

Saúde5 horas ago

COVID: 88% DA POPULAÇÃO TOMOU DUAS DOSES DA VACINA CONTRA A DOENÇA

Internacional5 horas ago

BRASIL E CHINA: 50 ANOS DE RELAÇÕES ENTRE OS PAÍSES

ENTRETENIMENTO5 horas ago

CRIANDO LAGARTOS EXÓTICOS LEGALMENTE

CIÊNCIA & TECNOLOGIA5 horas ago

NO DIVÃ COM IA: OS JOVENS QUE FAZEM TERAPIA COM BOTS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Internacional5 dias ago

EVENTO EM XANGAI AJUDA A ESTREITAR INVESTIMENTOS ENTRE BRASIL E CHINA

Saúde5 dias ago

COVID-19: VÍRUS SEGUE MORTAL E REFORÇA A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO

Judiciário5 dias ago

O NÚMERO DE JOVENS QUE DESEJAM VOTAR NAS ELEIÇÕES AUMENTA CONFORME O TSE

ECONOMIA5 dias ago

‘QUANDO ALGUÉM CONTROLA O DINHEIRO NA RELAÇÃO, CONTROLA A RELAÇÃO PROFUNDAMENTE’

Nacional5 dias ago

INUNDAÇÕES NO RS: O DESASTRE QUE MAIS ABALARÁ A ECONOMIA BRASILEIRA

Educação & Cultura6 dias ago

Senado Discute: incentivo a bibliotecas públicas e escolares

Saúde6 dias ago

ALERGIA ALIMENTAR: PROBLEMA AFETA 4 MILHÕES DE ADULTOS NO BRASIL

ENTRETENIMENTO6 dias ago

8 COISAS QUE PODEM MELHORAR SEU HUMOR E QUE NÃO ENVOLVEM DIETA OU EXERCÍCIO

Nacional6 dias ago

INUNDAÇÕES NO RS: O CHEF QUE PERDEU RESTAURANTES E FOI COZINHAR PARA DESABRIGADO

ENTRETENIMENTO6 dias ago

PIMENTA DE CHEIRO

Educação & Cultura6 dias ago

PLANETA ESTÁ VIRANDO UMA BOMBA CLIMÁTICA

ENTRETENIMENTO1 semana ago

REVOLUCIONANDO A AGRICULTURA: FLORES COMESTÍVEIS E AQUAPONIA

Saúde1 semana ago

PLANOS DE SAÚDE CANCELAM CONTRATOS DE CLIENTES ILEGALMENTE

CONCURSO E EMPREGO1 semana ago

ALERTA PARA O USO DE IA EM EXAMES DE RECRUTAMENTO

Saúde1 semana ago

FAPESP: VACINA CONTRA A GRIPE, PESQUISA CONTRA O COVID 19 E FUTURO INCERTO

Nacional1 semana ago

O VERDADEIRO TAMANHO DO DESASTRE NO RS – E AS OUTRAS CRISES QUE SE ANUNCIAM

ENTRETENIMENTO1 semana ago

DOBERMANN, O CACHORRO MAIS ASSUSTADOR

Educação & Cultura1 semana ago

A MODERNIZAÇÃO DOS COLÉGIOS AGRÍCOLAS NO PR

CIÊNCIA & TECNOLOGIA1 semana ago

GOVERNO LANÇA PORTAL CONTRA FAKE NEWS

ENTRETENIMENTO1 semana ago

DONA DE JARDIM COM MAIS DE 500 MIL SEGUIDORES COMPARTILHA CUIDADOS COM PLANTAS

Internacional1 semana ago

CIDADES DO MUNDO SOFREM COM COLAPSOS CLIMÁTICOS COMO DO RS

AGRICULTURA & PECUÁRIA1 semana ago

PRODUÇÃO DE MEL COM ABELHAS SEM FERRÃO

AGRICULTURA & PECUÁRIA2 semanas ago

CAPRINOCULTURA – VALE A PENA INVESTIR?

Internacional2 semanas ago

REINO UNIDO: ESTAMOS PERTO DE ESCALADA NUCLEAR

Educação & Cultura2 semanas ago

BANCAS E LIVRARIAS SE REINVENTAM EM MEIO AO MERCADO DIGITAL

Advertisement
Advertisement

Vejam também

Somos o Portal Informa Paraíba, uma empresa de marketing e portal de informações que oferece um noticioso com assuntos diversos. Nosso objetivo é fornecer conteúdo relevante e atualizado para nossos leitores, mantendo-os informados sobre os acontecimentos mais importantes. Nossa equipe é composta por profissionais experientes e apaixonados por comunicação, que trabalham incansavelmente para oferecer um serviço de qualidade. Além disso, estamos sempre em busca de novas formas de melhorar e inovar, para podermos atender às necessidades e expectativas de nossos clientes. Seja bem-vindo ao nosso mundo de informações e descubra tudo o que o Portal Informa Paraíba tem a oferecer. Fiquem bem informados acessando o Portal Informa Paraíba: www.informaparaiba.com.br