Câmara desiste de avaliar PEC que anistia partidos políticos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que livra os partidos de dívidas com a Justiça Eleitoral saiu da pauta do plenário da Câmara. Como mostrou o Estadão, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), avisou aos líderes partidários que só colocará o tema em votação se o Senado se comprometer a também aprovar o texto.

A avaliação entre deputados é de que o desgaste com a medida precisa ser compartilhado com os senadores.

A PEC havia entrado na pauta do plenário da Câmara de forma repentina nesta terça-feira (18), mas não chegou a ser analisada, em meio à espera pela sinalização do Senado e negociações para mudanças no texto. Senadores próximos ao presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) avaliam que não há clima político para priorizar o texto na Casa, o que levou a proposta a empacar novamente na Câmara.

Segundo fontes, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) está à frente das articulações com os senadores, mas, como Lira não pautou o projeto para votação, é porque ainda não houve “sinal verde” de Pacheco.

Os presidentes das legendas têm pressionado pela aprovação da PEC, que passou no ano passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas não chegou a ir para votação na comissão especial, diante da repercussão negativa.

Como os prazos para análise na comissão especial já se esgotaram, o texto pode ser analisado diretamente no plenário da Câmara. Por se tratar de mudança constitucional, a proposta precisa do apoio de pelo menos 308 deputados no plenário da Câmara, em dois turnos de votação. No Senado, o quórum mínimo é de 49 votos no plenário, também em dois momentos, mas a medida pode passar antes por comissões.

Os deputados articulam substituir a anistia completa de dívidas partidárias por um “Refis” referente às punições que as legendas sofreram por irregularidades nas eleições, como o descumprimento de porcentuais mínimos de candidaturas de mulheres e negros ao Legislativo. Pela nova versão do texto, o perdão total valeria somente para as cotas raciais.

O “Refis”, expressão usada para se referir a programas de renegociação de dívidas, determinaria o pagamento das dívidas pelos partidos com correção monetária, mas sem juros e com opções de parcelamento. Na proposta anterior, as agremiações teriam todos os débitos anulados.

A renegociação das dívidas seria possível para as punições relacionadas ao descumprimento das cotas de gênero nas eleições de 2022, além de outras irregularidades. No caso das cotas raciais, contudo, as dívidas serão anuladas.

Os partidos argumentam que houve decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as cotas raciais para a qual não estavam preparados e que isso justificaria o perdão da dívida nesse caso.

Relatada pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), a PEC tem apoio de quase todos os partidos com representação no Congresso Nacional, do PT ao PL.

Segundo fontes, a substituição da anulação da dívida pelo Refis é um dos argumentos usados em defesa do texto, inclusive na negociação com os senadores.

Para reduzir a rejeição às medidas, deputados tentam emplacar o termo “PEC do Refis” em vez de “PEC da anistia”.

Os defensores da proposta também alegam que a matéria institui um percentual mínimo de 20% de repasses do fundo eleitoral para candidaturas de pessoas pretas e pardas.

Atualmente, a obrigação dos partidos é de apenas assegurar que a quantidade dos recursos seja proporcional ao número de candidaturas de negros.

Além disso, outra vantagem seria a garantia expressa de imunidade tributária às legendas.

Estava em discussão um dispositivo que estabelecia uma cota de 20% de vagas legislativas para mulheres, porém, esse trecho deve ficar de fora por falta de acordo.

Houve também uma proposta de instituir uma comissão de aferição no TSE ou dentro dos partidos, para impedir autodeclarações fraudulentas, e as legendas sejam punidas por não repassarem recursos a candidaturas irregulares.

Segundo parlamentares, o TSE teria alegado não ser possível criar uma comissão de aferição. A possibilidade de os partidos terem essas bancas ainda pode ser discutida por meio de emendas de plenário.