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Judiciário

Diferenças entre Medidas Socioeducativas e Cumprimento de Pena na Legislação Brasileira

Introdução:

Ao abordarmos as diferenças entre medidas socioeducativas e cumprimento de pena na legislação brasileira, é crucial mergulharmos em uma análise profunda e contextualizada, amparada por fontes confiáveis e reconhecidas. Para tanto, utilizaremos como base o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA)- Lei nº 8.069/1990 – e o Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848/1940, desvendando as nuances e distinções entre esses dois pilares do sistema jurídico brasileiro.

Abrangência e Público-Alvo:

  • Medidas Socioeducativas: Direcionadas exclusivamente a adolescentes entre 12 e 18 anos que cometeram atos infracionais. O foco reside na proteção integral e na socioeducação, priorizando a ressocialização e o retorno ao convívio social. (ECA, Art. 112)
  • Cumprimento de Pena: Aplica-se a maiores de 18 anos que cometeram crimes. Visa à punição e à reintegração do indivíduo à sociedade, por meio do trabalho, da educação e da assistência social. (Código Penal, Art. 1º)

Aplicação:

  • Medidas Socioeducativas: Destinadas a adolescentes entre 12 e 18 anos que cometeram atos infracionais. Visam a proteção integral e a socioeducação, priorizando a ressocialização e o retorno ao convívio social. Regulamentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA)- Lei nº 8.069/1990.
  • Cumprimento de Pena: Aplicado a maiores de 18 anos que cometeram crimes. Visa à punição e à reintegração do indivíduo à sociedade, mediante trabalho, educação e assistência social. Regulamentado pelo Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848/1940.

Natureza:

  • Medidas Socioeducativas: Possuem caráter socioeducativo e pedagógico, não sendo punitivas. Focam na reabilitação, na responsabilização e na reinserção social do adolescente.
  • Cumprimento de Pena: Possui caráter punitivo, visando à sanção pelo crime cometido. A pena visa à retribuição pelo dano causado e à dissuasão de novas infrações.

Objetivos:

  • Medidas Socioeducativas:
    • Art. 112 do ECA:
      • Reafirmar o valor social da lei;
      • Proporcionar ao adolescente o desenvolvimento de senso de responsabilidade;
      • Prestar-lhe o atendimento necessário;
      • Proteger a comunidade contra a reiteração de infrações.
  • Cumprimento de Pena:
    • Art.  do Código Penal:
      • Crimes são punidos com as penas estabelecidas em lei.
      • A pena visa à prevenção do crime, à ressocialização do condenado e à proteção da ordem jurídica.

Medidas Aplicáveis:

  • Medidas Socioeducativas:
    • Art. 112 do ECA:
      • Advertência;
      • Obrigação de reparar o dano;
      • Prestação de serviços à comunidade;
      • Liberdade assistida;
      • Internação em regime de semiliberdade;
      • Internação em estabelecimento educacional.
  • Cumprimento de Pena:
    • Art. 33 do Código Penal:
      • Pena privativa de liberdade;
      • Restritiva de direitos;
      • Multa.

Regime de Cumprimento:

  • Medidas Socioeducativas:
    • Art. 115 do ECA:
      • Medidas em meio aberto;
      • Medidas em meio fechado.
  • Cumprimento de Pena:
    • Art. 38 do Código Penal:
      • Regime fechado;
      • Regime semiaberto;
      • Regime aberto.

Progressão:

  • Medidas Socioeducativas:
    • Art. 120 do ECA:
      • Progressão de acordo com o cumprimento das obrigações e o desenvolvimento do adolescente.
  • Cumprimento de Pena:
    • Art. 110 do Código Penal:
      • Progressão de acordo com o bom comportamento e a participação em atividades de ressocialização.

Prazo Máximo:

  • Medidas Socioeducativas:
    • Art. 121 do ECA:
      • 3 anos para a internação em estabelecimento educacional.
  • Cumprimento de Pena:

Extinção:

  • Medidas Socioeducativas:
    • Art. 122 do ECA:
      • Extinção por cumprimento integral, transcurso do prazo máximo, atingimento da maioridade penal, etc.
  • Cumprimento de Pena:
    • Art. 80 do Código Penal:
      • Extinção por cumprimento integral, transcurso do tempo, etc.

Observações:

  • As medidas socioeducativas devem ser individualizadas e adequadas à gravidade do ato infracional e à capacidade de ressocialização do adolescente.
  • A pena deve ser proporcional ao crime cometido e atender aos princípios da individualização e da ressocialização.

Em resumo:

  • Medidas socioeducativas: Focam na proteção e na ressocialização do adolescente, buscando sua reintegração à sociedade.
  • Cumprimento de pena: Visa à punição pelo crime cometido e à reintegração do indivíduo à sociedade, mediante trabalho.

Fontes

  1. Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848/1940;
  2. docplayer.com.br/4119248-Ressocializacao-da-criancaedo-adolescente-em-conflito-comalei.html;
  3. Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA)- Lei nº 8.069/1990.

Julio Cesar Martins

  • Sobre o autorO Direito não Socorre aos que Dormem! “Dormientibus non succurrit jus”
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