Connect with us

Judiciário

Contas rejeitadas: nem tudo o que reluz é ouro

A irregularidade na prestação de contas junto ao TCU ou TCE, ou a presença na lista de gestores com contas reprovadas emitida a cada ano eleitoral, por si só, não torna inelegível o gestor

Dúvida frequente, de dois em dois anos, e que causa verdadeiro frisson dentre aqueles que pretendem submeter seus nomes ao crivo do povo brasileiro, relaciona-se com o fato do ex-gestor ter seu nome incluído na lista expedida pelo Tribunal de Contas da União-TCU e Tribunais de Contas dos Estados-TCE e/ou ter contas rejeitadas com trânsito em julgado, pelos mesmos Órgãos, antes da fase de convenções.

A razão do alvoroço é que se tornou comum e popular a afirmação de que quem está na lista não pode se candidatar porque teve contas julgadas irregulares, o que faz dele inelegível. Ledo engano. Nem toda conta julgada irregular ou rejeitada conduz à inelegibilidade e afirmo isso porque a rejeição de contas de convênio pelo órgão competente, TCE ou TCU, pode vir a conduzir à inelegibilidade, mas não torna o cidadão inelegível, e isto porque compete à Justiça Eleitoral assim o reconhecer.

Imaginem a hipótese de um ex-gestor ou mesmo gestor atual que chegando ao comando do município, sem que tenha havido a transição constitucional, se depara com o município inadimplente porque o seu antecessor deixou de prestar contas de verba federal ou estadual recebida mediante convênio. Cabe a ele acionar o Prefeito que o antecedeu e representar ao MP dando notícia da omissão para que sejam adotadas as medidas cabíveis e suspender a inadimplência. Se já instalada a Tomada de Contas Especial, servem também tais medidas para resguardá-lo de eventual julgamento junto ao órgão de contas que lhe seja desfavorável, vez que a obrigação passa a lhe competir. Se não tiver adotado tais providências, uma vez prestadas as contas de forma intempestiva, elas serão sempre consideradas irregulares, ainda que a despesas tenha sido considerada válida, ocasião em que lhe será aplicada multa pela prestação de contas fora do prazo.

Observem que aqui estamos tratando apenas das contas que podem ser julgadas pelos órgãos de contas. Em se tratando de contas gerais de gestão, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a competência para julgamento é reservada às Câmaras Municipais, tese que sempre foi por mim defendida mesmo antes de integrar o TRE/MA de 2009 a 2013 como Membro Titular na Classe dos Juristas. Durante muito tempo preguei sobre esse tema no deserto, mas esse aspecto abordarei em texto futuro.

O dever de prestar contas dos recursos recebidos e geridos possui natureza constitucional, estando previsto nos Arts. 70 e 71 da CF/88. Verbis:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.  

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Com efeito, os mencionados dispositivos estabeleceram a obrigatoriedade de prestar contas e quem tem a competência para apreciá-las. Aplica-se ao TCE no tocante a convênios estaduais por aplicação do princípio constitucional da simetria com o centro. A omissão no dever de prestar contas caracteriza improbidade administrativa, consoante estabelecido no Art. 37, § 4º da Constituição e no Art. 11, inciso VI da Lei Federal n.º 8.429/92 com as alterações produzidas pela Lei n.º 14.230/2021. Senão vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

Convém observar que, nos dias atuais, a improbidade administrativa, para ser caracterizada, exige a concorrência de alguns elementos, quais sejam a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e de legalidade do dever de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, mas desde que disponha de condições para isso, objetivando ocultar irregularidades.

No exemplo em apreço, o que se tem é uma obrigação não adimplida do prefeito anterior em prestar contas de convênio firmado com a União. Em casos desse jaez, se aquele que deveria prestar contas se omite no dever de fazê-lo, compete ao novo gestor adotar as medidas desde muito definidas na Instrução Normativa n.º 1 da Secretaria do Tesouro Nacional, segundo a qual, para suspender a inadimplência do ente federativo o novo alcaide deverá acionar judicialmente o seu antecessor, bem como representar ao Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis.  

Quando se analisa processos semelhantes ao exemplo, subtrai-se o entendimento de que o novo gestor terá ou tem as contas do convênio julgadas irregulares com imputação de multa, a qual deverá ser mantida durante toda a fase recursal, seja após manejo dos eventuais embargos de declaração ou do recurso de reconsideração, pela omissão no dever de prestar contas do convênio. Não adiantará pleitear aprovação com ou sem ressalvas sob o argumento de ausência de má-fé, prescrição ou o que quer que seja visto que a conduta omissiva já se perfectibilizou. A multa não será retirada. O (os) recurso (s) poderá (ão) até vir a ser conhecido (s) se presentes os requisitos de admissibilidade, mas não será (ão) provido (s). A omissão no dever de prestar contas é ação continuada que perdura até que sejam apresentadas as contas e somente a partir dessa data poderia ser contado eventual prazo prescricional (o Supremo Tribunal Federal entende ser hoje de cinco anos enquanto parte do TCU entendia e entende ser decenal). Se não tiver operado a prescrição dentro desses parâmetros e sendo a multa aplicada uma sanção decorrente da conduta omissiva de prestar contas, acionar o ex-gestor e representar ao MP contra ele, entende o TCU por manter a multa em casos como tais. Registre-se que as contas, mesmo intempestivas, podem ser consideradas aptas a comprovar a regularidade da utilização dos recursos, não gerando imputação de débito.

É importante destacar que a rejeição de contas ou, para melhor entendimento, o reconhecimento de irregularidade na prestação de contas pelo TCU ou TCE, ou a simples presença na lista de gestores com contas reprovadas emitida a cada ano eleitoral pelo TCU – ou TCE, se as contas forem de convênio com o Estado – (e isto na hipótese de falha na elaboração da lista), por si só não torna inelegível o responsável pelas contas. O TCU ou TCE encaminha a lista daqueles que tiveram contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral, a quem compete, após processo em que se garanta o contraditório e a ampla defesa, declarar a inelegibilidade de quem pretenda ser candidato. Não cabe, portanto, ao TCU, julgar se uma pessoa é elegível a um cargo político. Neste sentido, dispõe o Art. 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar n.º 64/90 com as alterações promovidas pela Lei Complementar n.º 135/2010 (Lei de Ficha Limpa):

Art. 1º São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;        

Como se vê, a rejeição das contas pelo TCU (órgão competente para apreciar as contas objeto de convênio firmado com a União) ou TCE, se o convênio for com o Estado, só configura inelegibilidade quando a irregularidade das contas for insanável e configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo de tiver sido suspensa ou anulada pelo Judiciário. No caso do exemplo em testilha, a conduta omissiva não pode ser reconhecida como improbidade administrativa, vez que a omissão não foi dolosa, tanto que as contas foram prestadas, mesmo intempestivamente, e foram consideradas satisfatórias, tanto que não houve imposição de débito, atraindo a incidência, na espécie, da Lei Complementar n.º 184/2021. In Litteris:

LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

Art. 1º  Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do caput do art. 1º da referida Lei os responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.

Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º-A:

“Art. 1º ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

4º-A. A inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.

Indiscutível, pois, não haver, no caso sub examine, inelegibilidade do gestor ou ex-gestor, haja vista que não houve imputação de débito na rejeição das suas contas, não configurando improbidade administrativa sua conduta omissiva, vez que não visava ocultar irregularidades, pelo menos em tese, e não houve prejuízo ao erário, vez que não houve imputação de restituição de qualquer valor.

Um eventual pedido de registro de candidatura poderia até ser atacado mediante Ação de Impugnação de Registro de Candidatura-AIRC, contudo sem possibilidade de êxito, pelo menos não por esse motivo.

Flui remansosa a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral em casos dessa natureza:

“[…] Inelegibilidade. Rejeição de contas públicas. Art. 1º, i, g , da LC 64/90. […] 4. De acordo com o entendimento desta Corte, ‘a inelegibilidade da alínea g não incide nas hipóteses em que, a despeito da omissão do dever de prestar contas ou de sua apresentação extemporânea, for demonstrada a regular aplicação dos recursos financeiros e a falta de prejuízo ao erário’ […].” (Ac. de 10.11.2022 no RO-El nº 060031754, rel.  Min. Benedito Gonçalves.)

“[…] 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a inelegibilidade do art. 1º, I, g , da LC 64/90 não incide nas hipóteses em que demonstrada a regularidade da aplicação dos recursos financeiros e a ausência de prejuízo ao erário, a despeito da omissão do dever de prestar contas ou de sua apresentação extemporânea. […] 2. O acórdão embargado incorreu em omissão acerca de premissa fática fundamental para a solução da controvérsia. No caso, conforme expressamente assentado no acórdão regional, o Tribunal de Contas da União concluiu em sede de tomada de contas especial pela regularidade da aplicação de recursos oriundos de convênio federal, afastando, inclusive, a imputação de débito. […]” (Ac. de 20.5.2014 nos ED-AgR-REspe nº 27272, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

Assim sendo, ante a previsão legal expressa e ainda pelo fato não se enquadrar nos ditames da alínea “g” do Inciso I do Art. 1.º da Lei Complementar n.º 64/90, tem-se que a rejeição de contas que se enquadre nesses parâmetros, sem imputação de débito e apenas com aplicação de multa decorrente da intempestividade, não conduz ao reconhecimento da inelegibilidade pela Justiça Eleitoral.  

Como se vê, em se tratando de rejeição de contas sem imputação de débito e com aplicação apenas de multa, não há que se falar em inelegibilidade. Em matéria eleitoral, nem tudo o que reluz é ouro.

Sobre o autor

Imagem do autor Sérgio Murilo de Paula Barros Muniz

Sérgio Murilo de Paula Barros Muniz

Sérgio Murilo de Paula Barros Muniz, advogado municipalista e eleitoralista. Professor especialista livre docente em Direito Processual Civil. Professor de Direito Eleitoral e Partidário. Mestre em Direito e Afirmação de Vulneráveis pela Universidade Ceuma. Membro Titular do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão por dois biêniosconsecutivos, de 2009 a 2013, Classe dos Juristas. Membro do Colégio Permanente de Juristas Eleitoralistas do Brasil-COPEJE, Membro Consultor da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Advocacia Eleitoral da OAB-MA, Vice-Presidente do Observatório do Poder Judiciário da OAB-MA e Presidente da Comissão de Transparência e Combate à Corrupção da OAB/MA.

Continue Reading
Advertisement

Relógio

Grupo do Portal Informa Paraíba (Facebook)

Portal Informa Paraíba

Fiquem bem informados em um site que escreve notícias

TWITTER DO PORTAL INFORMA PARAÍBA

www.informaparaiba.com.br

Fiquem bem informados em um site que escreve notícias.

Página do Portal Informa Paraíba (Facebook)

Nacional20 horas ago

MST quer ampliar influência no governo Lula e pretende lançar 700 candidatos nas eleições 2024

Nacional20 horas ago

Maduro responde à Lula com ironia: “Tome um chá de camomila”

Nacional20 horas ago

Pesquisas fora das capitais acendem alerta no PT

Nacional20 horas ago

Lula compara o Brasil pós-Dilma Rousseff à Faixa de Gaza

Nacional20 horas ago

Ministra questiona gastos tributários, mas defende programas sociais

Nacional20 horas ago

Veja quais foram os impostos que subiram no governo Lula

ENTRETENIMENTO21 horas ago

19º Fest Aruanda prorroga inscrições para 2024 até o dia 12 de agosto

CIDADE21 horas ago

João Pessoa registra 75% de média de ocupação hoteleira e cresce movimento no Aeroporto Castro Pinto

Segurança Pública21 horas ago

Operação com uso de motos aquáticas da Polícia Militar prende integrantes de facção em Lucena

CIDADE21 horas ago

Prefeitura de João Pessoa finaliza etapa para obter recursos para projetos de mobilidade, meio ambiente e preservação do Centro Histórico

Educação & Cultura21 horas ago

UFPB oferta vagas para cursos de mestrado e doutorado em sete programas de pós-graduação

Judiciário21 horas ago

Entenda o Processo de Suspensão da CNH

Educação & Cultura21 horas ago

Secretaria da Educação da Paraíba oferta EJA Semipresencial em 10 escolas por todo estado

ESTADO21 horas ago

Detran-PB e UFPB iniciam curso de Educação para o Trânsito e Saúde do Condutor e da Condutora

ESTADO21 horas ago

Paraibanos podem escolher melhor dia para agendar a emissão da Carteira de Identidade Nacional

ESTADO21 horas ago

Governo do Estado promove 3º Ciclo Formativo Alfabetiza Mais Paraíba

Judiciário21 horas ago

STJ Notícias: motorista de aplicativo pode ser suspenso imediatamente por ato grave

Educação & Cultura21 horas ago

TCE-PB estimula adesão ao Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo

Judiciário21 horas ago

Ação intersetorial contra abuso e exploração infantil realiza mais de 900 abordagens em Campina Grande

CIDADE21 horas ago

TJPB invalida de dispositivo de lei municipal que cria adicional por tempo de serviço

Educação & Cultura21 horas ago

Conexão Mundo: estudantes da rede estadual recebem passaportes para intercâmbio no Reino Unido

Educação & Cultura21 horas ago

 EDP abre inscrições gratuitas para cursos profissionalizantes em Pocinhos, na Paraíba

Judiciário21 horas ago

CNH pode ser apreendida por quantidade de dívidas no Serasa; entenda por que

Internacional22 horas ago

Primeira pesquisa entre Kamala e Trump é divulgada; veja números

Judiciário22 horas ago

Novas mudanças: “Lei do farol” nas estradas recebe alterações; veja as regras

CONCURSO E EMPREGO22 horas ago

Energisa Oferece 20 Vagas de Emprego em Diversas Cidades da Paraíba

ECONOMIA22 horas ago

É verdade que beneficiários do Bolsa Família com carro e casa perdem o benefício? Saiba mais!

ECONOMIA22 horas ago

Idosos de 60 a 64 anos agora têm direito a NOVO BENEFÍCIO; Entenda como solicitar

ECONOMIA22 horas ago

Auxílio para donas de casa LIBERADO? Veja o que diz o governo!

ECONOMIA22 horas ago

É possível receber retroativo do Bolsa Família? Entenda em quais casos o benefício é depositado

AGRICULTURA & PECUÁRIA7 meses ago

Com produtor revisando tamanho da safra, 2024 inicia cercado de incertezas para a soja

Internacional6 meses ago

Secretário-geral da ONU condena atos criminosos no Equador

ENTRETENIMENTO10 meses ago

Conheça Rocco, um cão mistura de rottweiler com husky siberiano: ‘Parece o Batman’

CONCURSO E EMPREGO7 meses ago

Carreiras em Extinção? Veja Quais Podem Sumir

Nacional12 meses ago

CNS reconhece religiões afro como complementares ao SUS

ECONOMIA7 meses ago

Calendário do Bolsa Família 2024: saiba quando você vai receber

Internacional7 meses ago

Fome já é generalizada em Gaza, alerta ONU

CIDADE7 meses ago

Polêmica em Princesa Isabel: Vereadores aprovam aumento salarial próprio e do Executivo

AGRICULTURA & PECUÁRIA7 meses ago

Número de IGs cresceu 60% em quatro anos no Brasil

Saúde7 meses ago

OS PRINCIPAIS LEGUMES E VERDURAS QUE AJUDAM A PREVENIR DOENÇAS CRÔNICAS

Internacional7 meses ago

Israel quer controlar e fechar fronteira entre Gaza e Egito

Judiciário11 meses ago

Informativo destaca não exigência de provas para fixação de indenização mínima por danos morais

Judiciário10 meses ago

Entender Direito: especialistas discutem os embargos de divergência

Educação & Cultura7 meses ago

Campina Grande entra na disputa e poderá ser escolhida para receber nova Escola de Sargentos do Exército após impasse em Pernambuco

Internacional7 meses ago

“Perdas, dor e angústia” após ataques aéreos marcam o início do ano na Ucrânia

ENTRETENIMENTO7 meses ago

HORTÊNSIAS

CIÊNCIA & TECNOLOGIA7 meses ago

Vale a pena usar um gerador de conteúdo para redes sociais?

Nacional7 meses ago

TCU pede que ministra da Saúde pague R$ 11 milhões a cofres públicos

ENTRETENIMENTO6 meses ago

PASSEIO MOSTRA COMO É UM BORBOLETÁRIO

Judiciário2 meses ago

Juízes comemoram inclusão do Judiciário entre atividades de risco

ENTRETENIMENTO5 meses ago

1º Cabedelo MotoFest: prepare-se para uma explosão de emoções na praia do Jacaré!

CIÊNCIA & TECNOLOGIA12 meses ago

Como sair do grupo de WhatsApp anonimamente e ninguém ver

ESTADO8 meses ago

Energisa reúne empresas de telecomunicações para tratar sobre segurança na disposição de cabos em postes 

Nacional11 meses ago

EXCLUSIVO – Leia na íntegra o pronunciamento de 7 de setembro de Lula

ENTRETENIMENTO12 meses ago

Assistam ao filme “Tropa de elite 2 – O inimigo agora é outro” e reflitam

Internacional4 meses ago

China

CONCURSO E EMPREGO9 meses ago

Concurso da PMPB pode ser suspenso? Jurista avalia

Nacional11 meses ago

Advogado de hacker fez parceria com autor de livro sobre Lula

Nacional12 meses ago

Publicamente, ex-guerrilheiro que preside a Colômbia alfineta o descondenado que ocupa o Palácio do Planalto

ENTRETENIMENTO8 meses ago

DEZ FLORES PARA LOCAIS ENSOLARADOS

AGRICULTURA & PECUÁRIA2 semanas ago

QUEIJO AZUL, FEITO COM LEITE DE OVELHA, GANHA SELO ARTESANAL

Nacional2 semanas ago

DESMATAMENTO CAI NA AMAZÔNIA, MAS CRESCE NO CERRADO

CONCURSO E EMPREGO2 semanas ago

EMPRESA PREVÊ MULHERES EM 50% DOS CARGOS DE GESTÃO

ECONOMIA3 semanas ago

PIX TERÁ OPÇÃO DE PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO

Internacional3 semanas ago

O IMPACTO DA TROCA NO PODER DO REINO UNIDO APÓS 14 ANOS

Educação & Cultura3 semanas ago

ENEM DOS CONCURSOS: NOVO EDITAL É DIVULGADO COM POLÍTICA DE REEMBOLSO

AGRICULTURA & PECUÁRIA3 semanas ago

GOVERNO FEDERAL ANUNCIA PLANO SAFRA 2024/2025

Nacional3 semanas ago

SECA NO PANTANAL PODE CHEGAR A PONTO DE NÃO RETORNO

Saúde3 semanas ago

ESTUDO COMPROVA EFICÁCIA DE MEDICAMENTO CONTRA O CÂNCER DE PULMÃO

ENTRETENIMENTO3 semanas ago

RECEITA DO BOLO TENTAÇÃO

CIÊNCIA & TECNOLOGIA3 semanas ago

RELIGIÃO E CIÊNCIA

ECONOMIA3 semanas ago

BC MUDA MECANISMO DE RESSARCIMENTO A VÍTIMAS DE FRAUDES

ENTRETENIMENTO3 semanas ago

MANACÁ-DA-SERRA COMO CULTIVAR

Saúde4 semanas ago

BRASILEIRA DESCOBRE AÇÃO DE PROTEÍNA EM CASOS GRAVES DE COVID

ECONOMIA4 semanas ago

COMO IRÁ FUNCIONAR A NOVA META DE INFLAÇÃO DO BRASIL

CONCURSO E EMPREGO4 semanas ago

ENVELHECIMENTO MUDA DEMANDAS E VAGAS NO MERCADO DE TRABALHO

Internacional4 semanas ago

BOLÍVIA EM TENSÃO: ENTENDA EM 4 PONTOS A CRISE POLÍTICA NO PAÍS VIZINHO

ENTRETENIMENTO4 semanas ago

SAVANNAH: O HÍBRIDO SELVAGEM DE GATO COM SERVAL

Educação & Cultura4 semanas ago

FIM DA GREVE NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS

CONCURSO E EMPREGO4 semanas ago

BRASIL TEM MAIS DE 2 MILHÕES DE VAGAS EM CARGOS TÉCNICOS SOBRANDO

Nacional4 semanas ago

COMO MILHARES DE FAMÍLIAS GAÚCHAS FICARAM MAIS POBRES DO DIA PARA A NOITE

ENTRETENIMENTO4 semanas ago

ESTROGONOFE DE TILÁPIA FEITO NO FORNO VAI TE SURPREENDER

ENTRETENIMENTO4 semanas ago

TRÊS DICAS PRA CUIDAR BEM DAS ORQUÍDEAS

Politíca1 mês ago

“RESULTADOS PODEM NÃO AGRADAR, MAS ELEIÇÕES LIVRES SÃO A FORÇA DA DEMOCRACIA”

Educação & Cultura1 mês ago

PISA: O BRASIL NO RANKING INTERNACIONAL

ENTRETENIMENTO1 mês ago

CHICO BUARQUE: 80 ANOS DE CRIATIVIDADE

CIÊNCIA & TECNOLOGIA1 mês ago

COMO NVIDIA VIROU A EMPRESA MAIS VALIOSA DO MUNDO?

AGRICULTURA & PECUÁRIA1 mês ago

TECNOLOGIA AJUDA NO MANEJO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS

Saúde1 mês ago

ESPECIALISTAS CRITICAM A MUDANÇA NA LEI DO ABORTO

ENTRETENIMENTO1 mês ago

TURISMO RURAL EM ROTA

Advertisement
Advertisement

Vejam também

Somos o Portal Informa Paraíba, uma empresa de marketing e portal de informações que oferece um noticioso com assuntos diversos. Nosso objetivo é fornecer conteúdo relevante e atualizado para nossos leitores, mantendo-os informados sobre os acontecimentos mais importantes. Nossa equipe é composta por profissionais experientes e apaixonados por comunicação, que trabalham incansavelmente para oferecer um serviço de qualidade. Além disso, estamos sempre em busca de novas formas de melhorar e inovar, para podermos atender às necessidades e expectativas de nossos clientes. Seja bem-vindo ao nosso mundo de informações e descubra tudo o que o Portal Informa Paraíba tem a oferecer. Fiquem bem informados acessando o Portal Informa Paraíba: www.informaparaiba.com.br