Nossa reforma tributária

A qualidade das instituições é fator determinante para o desenvolvimento econômico e social de uma nação. É a partir dessa perspectiva que a agenda das pesquisas em Direito & Desenvolvimento da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas resgata a importância do direito na proposição de políticas e soluções práticas para a superação dos problemas que se opõem à realização do Estado Democrático de Direito e que inibem o desenvolvimento nacional.

Desde a sua fundação, em 2009, o Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP (NEF/FGV) adota a perspectiva do Direito e Desenvolvimento em seu DNA, promovendo pesquisas empíricas com o propósito de avaliar os efeitos sociais das normas tributárias e a sua relação com o desenvolvimento do Brasil.

Foi nesse contexto que surgiu, em 2014, a linha de pesquisa ‘Nossa Reforma Tributária’ com o propósito de repensar o desenho do sistema tributário brasileiro. Esse projeto se materializou na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 que, ao lado da PEC 110, possibilitou a edificação dos pilares que sustentam a Emenda Constitucional 132/2023 (EC 132/23), sem dúvida a reforma da tributação sobre o consumo mais importante de nossa história desde o período da redemocratização.

Foi através da EC 132/23 que as diretivas da SIMPLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, NEUTRALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA, há muito debatidas e defendidas pelo NEF/FGV, foram alçadas ao patamar de princípios constitucionais, agora expressos na redação do Artigo 145 da CF/88. Mas o trabalho do NEF/FGV não parou por aí. Com a aprovação da EC 132/23, no biênio 2023/2024, o núcleo promoveu eventos e debates visando colaborar com o aprimoramento das Leis Complementares do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, bem como analisar e propor soluções para a melhoria da tributação sobre a renda e métodos alternativos de solução de conflitos, É momento de celebrar: o novo sistema tributário, a revolução tecnológica, o abandono dos velhos paradigmas e as novas possibilidades de legalidade, transparência, segurança jurídica e cidadania.

O resultado deste livro retrata a intensa atividade de 25 Grupos de Trabalho, produzindo debates, apresentações e lives semanais do canal “Tributação do Século XXI”, do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP. O resultado do trabalho dos pesquisadores, mobilizados pelos parceiros e patrocinadores do NEF/FGV, foi impressionante: cerca de quinze lives transmitidas por semana, durante os últimos meses, pelos grupos de trabalho: GT1 – Neutralidade, GT2 – Federalismo Cooperativo, GT3 – Responsabilidade, GT4 – Seletivo, GT5 – Lançamento, Decadência e Prescrição, GT6 – Destino, GT7 – Plataformas, GT8 – Financeiro, GT9 – Telecom, GT10 – Combustíveis, GT11 – Infrações, GT12 – Contencioso, GT13 – Descontencioso, GT14 – Importação, GT15 – Tecnologia, GT16 – Imobiliário, GT17 – Renda, GT18 – Preço de Transferência, GT19 – Folha, GT20 – Comitê Gestor, GT21 – IVA no Século XXI, GT22 – Sucessão, GT23 – Penal, GT24 – Infrações e GT25 – Zona Franca de Manaus.

Os 49 artigos deste livro representam o esforço dos pesquisadores do NEF/FGV, analisando a EC 132/23 e os Projetos de Lei Complementar 68/2024 e 108/2024. Por fim, agradecemos aos patrocinadores que fomentam a pesquisa jurídica, científica e imparcial no âmbito do NEF/FGV: BMA Advogados, Cescon Barrieu, Diageo, Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados, FCR Law, Finocchio & Ustra, Neves & Battendieri, Mannrich e Vasconcelos Advogados, Madrona Fialho Advogados, Machado Meyer Advogados, Machado Advogados, Locatelli Advogados, Gaia Silva Gaede Advogados, Raízen, Salomão Advogados, Salusse Marangoni Parente Jabur Advogados, Serur Advogados, Trech Rossi Watanabe e Utumi Advogados. Agradecemos também ao Kawan Mandú, pesquisador do NEF/FGV, que teve um papel essencial na organização dos Grupos de Trabalho e na colaboração com as pesquisas para o desenvolvimento deste livro.