Educação & Cultura
PDT aciona STF para que revisão da Lei de Cotas seja apenas para ampliar política
Ministra Rosa Weber foi sorteada a relatora da ação
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (17/6), ação direta de inconstitucionalidade para que seja dada “interpretação conforme a Constituição” à norma da chamada Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) que prevê – para o ano em curso – a revisão do programa especial para o acesso às universidades de “estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas”.
Na ADI 7.184, a sigla oposicionista pede seja declarado definitivo o entendimento de que qualquer ato revisor do artigo 7º da lei em questão seja limitado, apenas, a “melhorias”, sendo vedada pelo STF “qualquer tipo de retrocesso no âmbito da política de cotas”. E que o alcance da palavra “revisão” da Lei de Cotas aponte tão somente para “a diretriz do aperfeiçoamento da ação estatal referente à política de cotas”. E não da sua “extinção, suspensão ou diminuição de eficácia”.
O advogado do PDT, Walber de Moura Agra, salienta na petição inicial que “fatos públicos e notórios que acontecem no âmbito social, especificamente no que tange à tentativa de arrefecer a eficácia concretiva dos direitos fundamentais das minorias, conclamam a atuação enérgica da força normativa da Constituição, através desta Suprema Corte, para que se impeçam retrocessos na política de cotas”.
E pede a concessão de medida liminar em face de “excepcional urgência”, já que a revisão do artigo 7º da Lei de Cotas poderia ocorrer a partir de agosto próximo, estando o STF na iminência de adentrar no período de recesso forense. A ministra Rosa Weber foi sorteada relatora da ADI em questão.
