Segurança Pública
Quando pode ser solicitado o atestado de antecedentes criminais?
Algumas empresas exigem o Atestado de Antecedentes Criminais ao contratar um funcionário
Ao ser contratado para uma vaga de emprego, o trabalhador, normalmente, precisa conceder à empresa uma série de documentos. Dentre eles, pode estar o atestado de antecedentes criminais o que pode assustar em um primeiro momento.
O atestado de antecedentes é um documento que contém os processos e registros criminais do indivíduo baseado em registros feitos pela polícia. As informações presentes não significam necessariamente que houve uma condenação mas se existe ou não uma condição judicial ou criminal relacionada a pessoa.
Esses documentos têm um prazo de 90 dias de validade após a emissão pelo Departamento de Polícia Federal.
Segundo a legislação trabalhista, não há exigência de solicitar o documento ao realizar a contratação. Porém, em algumas situações, pode-se exigir. A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) não aborda nenhuma questão referente ao atestado de antecedentes criminais.
Ofícios em que o atestado de antecedentes criminais pode ser solicitado
Com base no parecer do Tribunal Superior do Trabalho, as empresas podem exigir o Atestado de Antecedentes Criminais para as seguintes ocupações:
- Cuidadores;
- Motoristas de cargas;
- Bancários;
- Vigilantes;
- Trabalhadores que lidam com informações sigilosas;
- Trabalhadores que lidam com substâncias tóxicas;
- Trabalhadores com posse de armas.
Como solicitar o Atestado de Antecedentes Criminais?
Caso a empresa exija o Atestado de Antecedentes Criminais, o trabalhador pode realizar a solicitação pela internet, nas unidades Poupatempo e nos postos do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD).
Para a obtenção do atestado, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
- Carteira de identidade original e cópia;
- Requerimento para atestado de antecedentes criminais.
Para adquirir de forma online, é preciso que o RG tenha sido emitido no estado específico da Secretaria de Segurança Pública. O que acontece com a multa de 40% no acordo trabalhista?
Como consultar?
Se o trabalhador desejar consultar a situação dos antecedentes criminais, basta acessar o site da Polícia Civil e inserir o número do RG ou CPF.
