CCJ aprova proposta que amplia a atuação da iniciativa privada em presídios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite à iniciativa privada atuar no apoio a alguns serviços de segurança em presídios, como a movimentação interna de presos e o monitoramento por tornozeleira eletrônica.

A lei atual restringe essa atuação aos serviços de conservação, limpeza, informática, telecomunicações e manutenção de prédios, bem como prevê parcerias com empresas privadas na execução de trabalho pelo preso.

A versão aprovada é um substitutivo do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Segundo Neto, as alterações permitem que a iniciativa privada atue em apoio, e não diretamente nos serviços de segurança pública, como estava previsto na redação original do Projeto de Lei 2694/15, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o Sistema Carcerário Brasileiro.

Pelo texto aprovado, a responsabilidade pela atividade fim nos presídios continuará a cargo da polícia penal. “O sistema terceirizado não vai poder fazer a movimentação interna de presos, mas sim o apoio dessa movimentação. O sistema não vai poder fazer o monitoramento diretamente, mas sim apoiar com tecnologia. A responsabilidade ficará com a polícia penal”, justificou o relator.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o texto aprovado contraria decisão do Congresso Nacional que criou a Polícia Penal e considerou seus agentes como parte da segurança pública (Emenda Constitucional 104). Além disso, a deputada argumentou que ainda é preciso definir a estrutura desse órgão antes de decidir sobre a entrada da iniciativa privada.

“Se busca regulamentar a privatização dos presídios, sem que se tenha clareza sobre quais são os parâmetros para essa própria privatização”, criticou. Erika Kokay também defendeu a manutenção de concurso público para policiais penais porque, segundo ela, seria difícil aferir a qualificação de terceirizados para atuar no setor.

Na mesma linha, o deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) disse que o texto, “apesar do ajuste feito pelo relator, ainda é frágil do ponto de vista da segurança jurídica”. Ele reiterou que a segurança de presídios é uma política de Estado, portanto não é delegável à iniciativa privada.

Tramitação
O texto ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.