AGORA É LEI: empresas concessionárias na Paraíba terão de disponibilizar pagamento via PIX

Os usuários de serviços públicos na Paraíba terão mais uma opção para pagar suas contas. As empresas concessionárias e permissionárias no estado serão obrigadas a disponibilizar o pagamento por meio de PIX ou equivalente. A Lei 12.780/23, de autoria do deputado Adriano Galdino, foi sancionada pelo governador do Estado, João Azevêdo.

O PIX é um sistema de transferência instantânea de recursos entre contas bancárias, que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.

O objetivo da lei é facilitar a vida dos consumidores, que poderão quitar suas dívidas com mais rapidez e praticidade, sem precisar enfrentar filas ou depender de boletos impressos. Além disso, a lei também visa estimular a inclusão financeira e a competitividade no mercado de pagamentos.

A lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação. As empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.