Nacional
Projeto cria compensação financeira a município que cede terras para uso da União
Caso haja exploração econômica da área, a indenização será mensal e equivalente a 15% das receitas obtidas com a atividade
O Projeto de Lei 4566/20 obriga a União a compensar financeiramente os municípios que disponibilizarem áreas para serem exploradas, economicamente ou não, pelo governo federal.
Conforme a proposta, caso haja exploração econômica da área, a compensação será mensal e equivalente a 15% das receitas obtidas com a atividade, do contrário, a compensação será anual e equivalente a 5% do valor de venda da área. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Para o deputado José Nelto (Pode-GO), autor do projeto, a medida contribui para a justiça social e aumenta a capacidade de autogestão dos municípios. “A área pública disponível em favor da União encontra-se, na maioria das vezes, em território municipal, fazendo com que a prefeitura deixe de explorar economicamente o aluguel dessas áreas. De outro lado, a União faz uso da área sem qualquer repasse em favor do município”, diz.
