O limite de R$ 44 bilhões para despesas fora do teto de gastos definido na Emenda Constitucional 109/21, decorrente da PEC Emergencial e promulgada na segunda-feira (15/3), não deverá ser suficiente para dar conta de benefícios sociais em meio à pior fase da pandemia. Essa é a avaliação de especialistas ouvidos pelo JOTA em live nesta quinta-feira (18/3).
“Nossas regras normais não são feitas para períodos extraordinários. Como os R$ 44 bilhões não devem pagar nem três meses do auxílio, suponho que haverá algo adicional custeado com crédito extraordinário. Sou a favor de mostrar rigor fiscal, mas você precisa atender as pessoas e empresas com algum direcionamento”, avaliou Daniel Couri, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI). Segundo ele, seria aceitável administrar esses gastos de combate à pandemia, incluindo o auxílio emergencial, com crédito extraordinário.
Por esse entendimento, não caberiam no teto de gastos outros programas como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Benefício Emprego e Renda (BEm). Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou que esses programas devem retornar. “Estamos em situação pior do que no ano passado, então não é provável que os recursos necessários para pagar o auxílio emergencial sejam tão menores e viabilizem o isolamento social”, opinou Vinicius Amaral, consultor de orçamentos do Senado.
“A emenda sequer dá conta do que já está acontecendo agora. O que poderia ser a saída é a possibilidade que ela estabelece de decretar estado de calamidade nacional, que deveria ser feita logo”‘, complementou.
Ainda que as despesas consigam se manter dentro do teto de gastos neste ano, conforme é esperado, há expectativa de que haja uma pressão maior sobre o orçamento após o fim deste mandato presidencial.
A emenda constitucional limita que as despesas obrigatórias não podem ocupar 95% das receitas; caso esse limite seja ultrapassado, é acionado um gatilho de contenção orçamentária. “A regra para o descumprimento do teto estabelecida na emenda não foi bem calibrada. É provável que já haja uma pressão antes de chegar à proporção máxima. O cenário para o teto em 2021 e 2022 é possível cumprir, mas a partir de 2023 é provável que voltemos a discutir regras fiscais”, disse Couri.
“Se não houver mudanças, o teto de gastos deve ser alcançado em 2024 ou 2025, por conta sobretudo de despesas previdenciárias. Com isso, ainda há uma janela de oportunidades para ajustar despesas até lá, havendo estímulo para que elas sejam adiantadas”, conjectura Amaral.
Na perspectiva de Amaral, com isso, há possibilidade de que gatilhos do teto, como congelamento de salários de servidores públicos, sejam disparados de forma subsequente.
A emenda já prevê o congelamento salarial do funcionalismo por dois anos. “Não é possível interpretar que a PEC estabelece que os salários de servidores públicos ficarão congelados por 15 anos, como chegou a ser discutido nas redes sociais. Teremos que voltar a discutir as regras orçamentárias nos próximos anos. O próprio congelamento dos salários já ajudará a ter ajustes. É um cenário possível, mas extremamente improvável”, explicou Couri.
Entre as mudanças estabelecidas pela emenda, uma das principais com efeito fiscal de curto prazo é a possibilidade de usar os recursos dos fundos públicos que estão parados na conta da União para sanar gastos e abater da dívida pública. “Neste ano e no próximo, poderemos usar esses recursos, que ficam parados na conta do Tesouro porque não tem espaço orçamentário. Isso é importante para resolver o problema de curtíssimo prazo. Agora, precisamos de uma discussão para avaliar o uso desses fundos públicos, como o fundo penitenciário, que é um deles”, explicou Rebeca Regatieri, doutoranda em Economia pela EESP-FGV.
