O Núcleo do Simples Nacional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informa que a data limite para que as micro e pequenas empresas paraibanas efetuem a opção do Simples Nacional/Simei será até o dia 29 de janeiro. A solicitação deve ser realizada no Portal do Simples Nacional por meio link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ clicando em “Simples Nacional – Serviços”, “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
A Sefaz orienta ainda as empresas que pretendem optar pelo Simples Nacional ou então pelo Simei para que façam antes uma consulta prévia por meio do portal da Sefaz-PB (www.sefaz.pb.gov.br) para saber se há alguma pendência na inscrição estadual e assim evitar indeferimentos no ato da opção do Simples Nacional. O prazo final para a resolução de todas as pendências é até 29 de janeiro de 2021. A partir de 1º de fevereiro de 2021, as empresas não poderão reverter o indeferimento de opção se não tiverem resolvido todas as pendências até o dia 29 de janeiro deste ano.
Caso a opção por uma modalidade tributária não seja feita dentro do prazo, o contribuinte permanecerá enquadrado no regime fiscal adotado no ano anterior.
Onde consultar situação da empresa? – As empresas com inscrição estadual na Paraíba podem fazer consultas na página da Sefaz/PB para realizar consulta e tomar ciência se existe alguma pendência impeditiva por meio do link https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/simples-nacional/consultar-regularidade . Em caso de dúvidas, o Núcleo do Simples Nacional da Sefaz realiza atendimento remoto via e-mail no endereço eletrônico simplesnacional@sefaz.pb.gov.br
As empresas que também foram excluídas do Simples Nacional no exercício de 2020 poderão voltar ao regime, desde que façam a regularização em uma repartição fiscal mais próxima de seu domicílio e façam a opção no portal do Simples Nacional até o dia 29 de janeiro.
O que é Simples Nacional – Previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos federais, estaduais e municipais aplicável às micro e pequenas empresas. Desde janeiro de 2018, o limite de faturamento anual para enquadramento de empresas de pequeno porte é de R$ 4,8 milhões para tributos federais e de R$ 3,6 milhões para os tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS), enquanto o Microempreendedor Individual (MEI) poderá faturar anualmente até R$ 81 mil. Uma das vantagens do Simples Nacional para micro e pequenas empresas é o recolhimento unificado de tributos das três esferas (União, Estados e municípios). Além de simplificar o cálculo de todos os tributos, a opção pelo Simples Nacional representa uma menor carga tributária.
